Lei torna permanente piso do Auxílio Brasil; entenda

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Valor mínimo

O Auxílio Brasil com valor mínimo de R$ 400 está garantido de forma permanente para a população brasileira mais vulnerável.

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A lei foi sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (18/05) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2022 enviado pelo Congresso Nacional que estabelece o piso do benefício.

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Auxílio Brasil

As famílias que tiverem aumento da renda mensal acima do valor estipulado para o perfil do programa, de R$ 210 por pessoa, e que possui acréscimo no benefício, não será cancelado.

Solicitar o benefício

Em caso de perda de renda após deixar o programa, a família pode solicitar novamente para ser atendida pelo Auxílio Brasil junto à gestão municipal.

Pagamento

O pagamento do Auxílio Brasil de maio teve início também nesta quarta-feira, com um investimento federal de R$ 7,3 bilhões do Ministério da Cidadania. O tíquete médio neste mês é de R$ 409,51.

Novas regras

Para ser beneficiário precisa estar em: situação de extrema pobreza – famílias que tenham renda per capita de até R$ 105; situação de pobreza – famílias que tenham entre R$ 105,01 e R$ 210 por pessoa.

Novas regras

O registro no Cadastro Único continua sendo obrigatório para todos os inscritos programa. Já na área de saúde, os beneficiários devem seguir o calendário nacional de vacinação.

Lei para o Auxílio Brasil

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