(Agência Câmara Notícias) – Depois de uma disputa regimental, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, decidiu adiar para terça-feira, 1º de setembro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que impede a União de transferir a prestação de serviços a estados e a municípios sem que haja o repasse da verba necessária a seu financiamento. A Proposta foi aprovada ontem na comissão especial.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que a votação de hoje seria antirregimental porque, entre a votação na comissão e no Plenário, não foram cumpridas as duas sessões de interstício, já que o prazo passaria a contar hoje. “Não se pode aprovar uma matéria dessa desrespeitando o Regimento Interno. Não foram cumpridas as duas sessões de interstício. Sem votar requerimento de quebra de interstício, querer enfiar goela abaixo essa questão é lamentável”, criticou.
A interpretação da Mesa é que contariam para o prazo mínimo a sessão realizada ontem à noite e a de hoje de manhã. Para tanto, ele convocou uma segunda sessão nesta quinta unicamente para votar a PEC. Mas, para não criar disputa entre os deputados, Cunha decidiu adiar a votação. “Apesar de a Mesa estar segura da decisão proferida, não cabe criar uma discussão desta natureza para que haja qualquer questionamento a posteriori. Sendo assim, vou adiar a votação para a terça-feira”, afirmou.
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