Variedades

Trabalhador poderá receber adicional por propaganda em uniforme

O Projeto de Lei 6841/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, assegura ao trabalhador um adicional pela fixação de propaganda de marcas e produtos em seu uniforme de trabalho. O adicional será definido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O projeto é de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), e modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).

Nos casos em que o acordo ou a convenção trabalhista não prever o pagamento de adicional, ele deverá ser de, no mínimo, 10% da remuneração do trabalhador.

Sessão solene homenagem à Comunidade Muçulmana. Dep. Assis Melo (PCdoB-RS)
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados

Assis Melo afirma que a proposta estende aos trabalhadores gerais um benefício que já é garantido para algumas categorias, como de artistas e esportistas, que recebem uma gratificação pelo uso de sua imagem para fazer propaganda de marca ou produto.

Ele disse ainda que a questão do uso de imagem já vem sendo discutida na Justiça trabalhista. “O projeto, se aprovado, terá o mérito de pacificar, no nascedouro, divergência jurisprudencial que poderá comprometer a segurança jurídica nas relações de trabalho”, disse Melo.

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias*

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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário.Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop.MTB Jornalista 0002472/RNE-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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