O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (13) o texto da reforma trabalhista na íntegra, sem vetos, em cerimônia no Palácio do Planalto. No evento, que contou com a participação de ministros e parlamentares, Temer disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados. O novo texto altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê que acordos coletivos e individuais prevaleçam sobre a legislação, algo que é proibido atualmente.
A medida deve entrar em vigor 120 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. Durante seu discurso na solenidade, Temer disse que “ninguém tinha a ousadia” de fazer a reforma. “Modernizar a legislação trabalhista era uma dessas demandas sobre as quais ninguém tinha dúvida. Sobre ela muito se falava, mas ninguém tinha a ousadia e a coragem de realizá-la”, afirmou. Temer ainda disse que a mudança é uma “modernização” e vai gerar mais empregos.
“Esse projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Como eu tenho dito, o diálogo é essencial, mas também a responsabilidade social. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina”, disse.
O presidente também falou sobre o apoio do Congresso durante o seu governo. “Eu devo registrar, que desde o início do meu mandato, eu assumi o compromisso de levar adiante as reformas com apoio expressivo do Congresso Nacional. O Legislativo quando aprova, como aprovou agora, está ajudando a governar. E de outro lado, nós dialogamos com a sociedade”.
A aprovação da reforma foi uma vitória pessoal para Temer, que estava sob pressão desde a delação do empresário Joesley Batista, do grupo J&F. A delação culminou com uma denúncia contra Temer no qual a CCJ rejeitou o parecer do relator Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) que recomendava o prosseguimento da denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva.
Sem citar diretamente a oposição, Temer criticou a disputa política no âmbito das reformas. “Vejo que não é discussão de conteúdo, é disputa política. Faríamos muito bem se discutíssemos o conteúdo. Quando a disputa é apenas ideológica, política, é como se tivessem uma venda nos olhos e não contribuem”, disse.
A aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Mas o presidente e sua equipe garantem que a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vai aumentar a geração de empregos e dar segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.
“O que fizemos foi avançar. Contratos que antes não comportavam carteira assinada hoje estão previstos expressamente. Nossa consolidação, que foi na época um grande avanço, é de 1943. É claro que o mundo não é mais de 1943, é do século 21. E fizemos a adaptação ao século 21. Hoje há uma igualdade na concepção. As pessoas são capazes de fazer um acordo, de um lado os empregados, de outro, os empregadores”, frisou Temer.
Pontos polêmicos
Alguns pontos da lei, no entanto, serão alterados após diálogo com o Congresso. O governo enviou aos parlamentares uma minuta com os pontos da medida provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista. A minuta toca em dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.
Segundo o líder do governo senador Romero Jucá, relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não há prazo definido para a conclusão da MP e que há tempo para sua edição. “Encaminhei hoje [a MP] para vários parlamentares os pontos que são objeto do acordo no Senado para serem discutidos. Na hora que estiverem amadurecidos, a MP será editada. Não tem previsão. É importante dizer que esta lei só vale daqui a 120 dias. Para ter uma medida provisória que modifique a lei, ela tem que ocorrer antes de 119 dias. Então nós temos um prazo razoável”, disse.
“Nós estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. Não é que nós queríamos preservar, é que a Constituição Federam assim o determina”, disse o chefe de Estado. Com a reforma, empregados e patrões poderão negociar livremente aspectos trabalhistas, como a duração da jornada, participação nos lucros e banco de horas.
O projeto também acaba com a obrigatoriedade da contribuição sindical, regulamenta o trabalho remoto (home office), permite que as férias sejam divididas em até três períodos (o limite atual é de dois) e institui jornadas diárias de 12 horas, com 36 horas de descanso.
A reforma ainda permite a redução do tempo de almoço de 60 para 30 minutos, desde que o funcionário possa encerrar o expediente meia hora mais cedo.
Apoio
Romero Jucá também discursou durante o evento e reiterou seu apoio – e dos partidos da base aliada – a Michel Temer. “Tenho sido testemunha da sua coragem para com o país. Entre a saída mais fácil e o correto, o senhor tem escolhido o correto para a grande maioria da população. Persevere no caminho do bem. Os partidos da base não faltarão a Vossa Excelência. Os congressistas brasileiros, na sua grande maioria, vão avançar nas reformas”.
Do Portal N10 com Agência Brasil e Agência ANSA
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