Seturn não cumpre determinação judicial e multa diária de R$ 20 mil deve ser executada

Mesmo com a determinação judicial de que as empresas de ônibus da capital são obrigadas a receberem o pagamento de meia passagem em dinheiro, e uma posterior, estipulando em R$ 20 mil a multa diária caso não cumpra a decisão, o Sindicato das Empresas do Transporte Urbano de Natal (Seturn) continua desrespeitando o Poder Judiciário e os estudantes. Diante disso, a expectativa é que a multa seja executada pela Justiça a pedido da União Norte-riograndense de Estudantes (Urne).

A determinação obrigando o Seturn a aceitar o pagamento da meia passagem em dinheiro foi da juíza Francimar Dias Araújo da Silva, sendo publicada no Diário Eletrônico da Justiça em abril passado. Desde então, basta que o passageiro comprove ter direito ao benefício apresentando a carteira estudantil emitida por qualquer entidade legalmente constituída, e opte por pagar a meia passagem em dinheiro.

Alguns dias depois, foi a vez do Tribunal de Justiça do RN, por meio do desembargador Amaury Moura Sobrinho, manter a decisão de primeira instância, se posicionando contra pedido feito pela Prefeitura de Natal. O executivo tentou reverter a decisão sob o principal argumento de que o fato poderia causar perda de receita para o município, diante da falta de controle que poderia existir no valor do ISS a ser pago pelas empresas permissionárias de serviços de transportes públicos, já que não seria possível contabilizar quantos estudantes estariam se beneficiando da meia passagem.

O magistrado entendeu que o dinheiro já circula dentro dos ônibus com o pagamento da passagem integral, e, por isto, os argumentos utilizados pelo município de que tal prática causaria um descontrole fiscal na cobrança do ISS foi rejeitado.

Apesar do posicionamento da Justiça, o Seturn está descumprindo a lei. A imprensa natalense mostrou, em diversos meios de comunicação, que os ônibus continuam se negando a receber a meia passagem em dinheiro. Mesmo diante da atuação do Procon estadual, que realizou diversas fiscalização, a decisão judicial continua apenas no papel. Nem mesmo a nova determinação, que estipulou multa diária ser imposta ao sindicato, está adiantando.