O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei que cria regras para estabilização dos preços de combustíveis (PL 1472/2021). O projeto cria um sistema de bandas de preços, que limitará a variação, e uma conta federal para financiar essa ferramenta.
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN). O seu dispositivo central é um programa de estabilização de preços, inserido na Política Energética Nacional (Lei 9.478, de 1997). O sistema usa bandas móveis (limites mínimo e máximo) definidas pelo governo federal para proteger o consumidor final da variação do preço de mercado dos combustíveis. Pelo sistema, quando os preços de mercado estiverem abaixo do limite inferior da banda, os recursos correspondentes à diferença serão acumulados na Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis). Quando estiverem acima do limite superior, a CEP-Combustíveis servirá para manter o preço real dentro da margem regulamentar.
A proposta também estabelece a ampliação do auxílio-gás, dobrando o alcance do benefício que custeia parte do botijão de gás, e cria o auxílio-gasolina, destinando um “vale” nos valores de R$ 100 e R$ 300 para taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos. Os beneficiários serão, preferencialmente, aqueles inscritos no Auxílio Brasil. O projeto prevê orçamento de até R$ 3 bilhões para o programa (leia mais abaixo).
A aprovação do fundo de estabilização se dá em meio à disparada dos preços do petróleo e a mais um reajuste anunciado pela Petrobras. Nesta quinta, a estatal informou que o valor da gasolina sofrerá um aumento de 18,7%. Já o diesel enfrentará uma alta de 24,9%.
O texto, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovado conforme versão proposta pelo relator, o senador Jean Paul Prates (PT-RN).
O ministro Paulo Guedes é contra a proposta de criação do fundo de estabilização e tentou retirar a medida do texto de Prates. Nas últimas horas, em negociação no Senado, a equipe econômica fez uma concessão ao aceitar a inclusão do auxílio-gasolina na proposta do relator porque queria evitar a possibilidade de ele incluir um conjunto mais amplo de subsídios.
Na votação no Senado, os senadores governistas foram liberados pela liderança do governo para votar como quisessem. Entre os governistas que votaram contra estão Eliane Nogueira (PP-PI), mãe do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.
Texto teve 61 votos favoráveis contra 8 e agora segue para análise na Câmara.
A conta
Pela proposta, o fundo de estabilização terá o objetivo de reduzir o impacto da volatilidade dos preços dos combustíveis derivados do petróleo, do gás de cozinha, do gás natural, para o consumidor final. Segundo o projeto, receberá recursos de:
- participações do governo relativas ao setor de petróleo e gás destinadas à União, resultantes da concessão e da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção, ressalvadas as parcelas já vinculadas a determinadas áreas;
- dividendos (lucros distribuídos a acionistas) da Petrobras pagos à União;
- receitas públicas geradas com a evolução das cotações internacionais do petróleo bruto, desde que haja previsão em lei específica;
- parcelas de superávits financeiros extraordinários.
Em uma versão anterior do parecer, o senador Jean Paul Prates havia proposto a criação de um imposto de exportação incidente sobre o petróleo bruto, para também abastecer a conta. Controversa, a medida foi retirada da proposta.
Auxílio-gasolina para baixa renda
Em versão apresentada nesta quinta-feira, o relator incluiu no parecer dois benefícios para a população de baixa renda. Ambos vinham sendo estudados no âmbito de um segundo projeto que trata sobre combustíveis – este altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel, biodiesel, gasolina, etanol, gás de cozinha e gás natural.
Diante da elevação do preço do gás de cozinha, que tem levado famílias de baixa renda a cozinhar com lenha e carvão – mais perigosos e prejudiciais à saúde – Jean Paul Prates propôs a ampliação do número de beneficiários do programa Gás dos Brasileiros, criado em 2021.
Pela proposta, o número de famílias pobres com direito ao subsídio no preço do gás de cozinha passaria de 5,5 milhões para 11 milhões.
Para isso, o petista calcula que será necessário mais R$ 1,9 bilhão no orçamento do programa. Os recursos sairiam dos bônus de assinatura de contratos para exploração de petróleo nos campos de Sépia e Atapu. Segundo Prates, os recursos do bônus de assinatura somam R$ 3,4 bilhões, já descontada a parte dos estados.
Já o auxílio-gasolina deve beneficiar taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos.
De acordo com a proposta, apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e acatada por Prates, o novo auxílio vai priorizar beneficiários do programa Auxílio Brasil. O gasto previsto está limitado a R$ 3 bilhões.
Conforme a proposta, o auxílio-gasolina, se aprovado, será pago em parcelas mensais nos seguintes valores:
- R$ 300 para motoristas autônomos do transporte individual (incluídos taxistas e motoristas de aplicativos) e condutores de pequenas embarcações;
- R$ 100 para motoristas de ciclomotor ou motos de até 125 cilindradas.
Nos dois casos, o rendimento familiar mensal do beneficiário deve ser de até três salários mínimos.
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