O Relator da denúncia contra o presidente Michel Temer, na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), recomendou, nesta terça-feira (11), a rejeição do processo apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o presidente e os ministros Eliseu Padilha, chefe da Casa Civil, e Moreira Franco, secretário-geral da Presidência da Presidência.
“Não há justa causa para o prosseguimento da denúncia baseada em delações sob suspeita e, considerando ainda que a decisão da Câmara dos Deputados não é definitiva […], sobram argumentos para a denegação da autorização solicitada pelo Supre Tribunal Federal. Por essas razões superiores, nosso voto é no sentido da inadmissibilidade da denúncia da PGR e pelo indeferimento da solicitação de instalação de processo referente as personalidades que são objeto da peça acusatória. 10 de outubro de 2017, Bonifácio de Andrada”, finalizou o voto.
Temer e os dois ministros foram acusados pelo Ministério Público de organização criminosa, no processo que envolve a delação dos executivos da JBS. Michel Temer também responde por obstrução de Justiça. De acordo com a Constituição, é necessária autorização da Câmara dos deputados para que STF abra processo contra o Presidente da República e ministros de Estado.
De acordo com Bonifácio de Andrada, as denúncias da PGR têm como base “delações espúrias, sem credibilidade, não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal”. O relator que demorou 1 hora e quatro minutos para finalizar a leitura do parecer de 40 páginas, criticou a atuação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal que, segundo ele, tentam criminalizar a política.
Após a leitura do parecer feita pelo relator, foi a vez do advogado do presidente Michel Temer, Eduardo Carnelós, ter a palavra. Durante a fala, o advogado, assim como Bonifácio, criticou o Ministério Público. Segundo ele, vieram à tona os métodos utilizados pelo ex-procurador-geral, Rodrigo Janot para construir a acusação. O advogado disse ainda que a denúncia da PGR imputa fatos anteriores ao mandato de Temer à frente da presidência. “Uma denúncia inepta como essa, que imputa fatos anteriores ao exercício do mandato, o que não é permitido pela constituição, que imputa fatos sem fundamento em prova, essa denúncia haverá de ser rejeitada”, garantiu Carnelós.
Além da defesa de Temer, a CCJ também ouviu os advogados dos ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. Em seguida, o presidente da comissão, Rodrigo Pacheco, concedeu um pedido de vista coletiva adiando a discussão por duas sessões. “A nossa previsão é de que esse prazo de duas sessões possa ser cumprido na quarta (11) e na segunda-feira (16) e na terça-feira (17) às 10 horas da manhã iniciar a discussão sobre a denúncia contra o presidente e os ministros de Estado.”, afirmou Pacheco.
A sessão
Logo pela manhã, após dar início aos trabalhos, o presidente da CCJ, negou todas as questões de ordem apresentadas pelos parlamentares. Oposicionistas pediram para que a denúncia fosse analisada de forma fatiada, por envolver, além do presidente, os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. Pacheco entendeu que caberá ao relator decidir se fará uma imputação única, ou fatiada, para os três acusados.
O presidente da CCJ também negou um pedido para que Bonifácio de Andrada fosse retirado da relatoria. A solicitação foi feita pelo deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ). Ele alegou que seria “ética e moralmente é inaceitável” a permanência de Bonifácio na relatoria. Isso porque, o parlamentar foi destituído da vaga que ocupava pelo PSDB na CCJ e, só se manteve como relator, por conta de uma vaga cedida pelo PSC.
No período da tarde, por volta das 15h50, após a chegada do relator para leitura do parecer, Rodrigo Pacheco suspendeu a sessão por conta do início da ordem do dia no plenário da Câmara. Depois de cerca de 20 minutos, a sessão foi retomada e o relatório apresentado por Bonifácio de Andrada.
Repercussão entre os parlamentares
Após o fim da sessão, alguns deputados repercutiram o parecer do deputado Bonifácio de Andrada. A petista Maria do Rosário (RS), elogiou o trecho do parecer que faz uma defesa contra a criminalização da classe política, mas ressaltou que isso não significa que o PT seja favorável a voto do relator. A parlamentar explica que é preciso separar o relatório em dois pontos. O primeiro, como uma defesa da classe política e o segundo, como uma defesa do presidente Temer. De acordo com a parlamentar, uma coisa não leva a outra, já que contra Temer existem indícios do cometimento de crimes.“Essa é uma decisão (admissibilidade da denúncia) política e jurídica, mas não deve ser corporativa, esse apelo dos advogados não deve ter efeito, ainda que nos posicionemos todos contra a criminalização da política, que não pode haver. As instituições democráticas devem ser preservadas, mas o uso desse discurso para livrar Temer, quando existem indícios da sua responsabilidade. Isso nós não podemos admitir.”
Já Pauderney Avelino (DEM-AM) lembra que o relator Bonifácio de Andrada, é um dos parlamentares mais experientes do Congresso Nacional e que, por isso, fez um trabalho dentro dos critérios legais e aceitáveis. De acordo com Pauderney, a partir de agora, o debate entre oposição e governo deverá ser travado sobre o fatiamento ou não da denúncia. “É fundamental que se tenha o devido direito a defesa no processo legal, mas também que haja as provas. É isso que é importante. E é isso que vai acontecer a partir de agora nesse ‘julgamento’, digamos assim, na CCJ”
A partir de agora, a comissão deverá se reunir novamente para discutir a denúncia no dia 17 de outubro. Será permitida a fala dos 132 deputados membros da CCJ, sendo eles titulares e suplentes, mais 40 não-membros, sendo 20 a favor e 20 contra o parecer, além de líderes de bancada. Somente após todo esse processo, a comissão votará o parecer, que depois seguirá para o plenário da Câmara.
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