Quais os direitos de quem paga o MEI?

Abrir um CNPJ de MEI é fácil, mas exige responsabilidades como pagar guia DAS-MEI, declarações anuais e emitir notas fiscais para outro CNPJ, quando solicitado. Descubra nesse artigo os benefícios e obrigaçãoes em se tornar um MEI.

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Confira abaixo tudo o que você precisa saber para se tornar um MEI.

Como ser MEI?

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. Para ser MEI, é necessário:

• Faturar R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês
• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular
• Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria

Quanto custa ser MEI em 2022?

O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.

Valores

• Comércio ou Indústria – R$61,60
• Prestação de Serviços – R$ 65,60
• Comércio e Serviços juntos – R$ 66,60

Cálculo

O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

MEI: benefícios e obrigações

Agora que você já sabe sobre valores e despesas e o que é preciso para ser um MEI, vamos aos benefícios e direitos de ser um MEI:

Benefícios para você

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade
• Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes

Benefícios para a sua família

• Auxílio-reclusão
• Pensão por morte

Obrigações

• MEIs têm que pagar uma contribuição mensal (DAS)
• Emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com PF, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções)
• Preencher um Relatório Mensal
• Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos
• Enviar uma Declaração de Faturamento Anual
• Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota

Pagamento DAS

O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) vence todo dia 20 e pode ser gerado no Portal do Empreendedor. Para o pagamento mensal do DAS-MEI, os microempreendedores individuais também podem optar pelo débito automático e, para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar no banner da solicitação de Débito Automático. O MEI que fizer essa opção deve possuir uma conta corrente em um dos bancos conveniados.

O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI é o instrumento de pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual. O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O valor mensal é de 5% do salário-mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.