(Agência Câmara Notícias) – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 379 votos a 47 e 9 abstenções, a proposta que proíbe a lei de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE). Está em debate, no momento, destaque do PCdoB que pretende excluir do texto a aplicação da regra no custeio de piso salarial profissional cuja competência de definição tiver sido delegada à União, como o piso dos agentes de combate às endemias e o dos professores da rede pública.
Quer receber as principais notícias do Portal N10 no seu WhatsApp? Clique aqui e entre no nosso canal oficial.
