PL que revoga Estatuto do Desarmamento será votado em setembro

A Câmara dos Deputados deve votar ainda na primeira semana de setembro o Projeto de Lei 3722/2012 do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que revoga o Estatuto do Desarmamento e cria novas regras de aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições no Brasil.

A proposta permite o porte de armas por civis, facilita a compra, baixa taxas de registro e licença e aumenta a quantidade de armas que cada cidadão pode ter. O projeto impõe regras  para compra, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, determinado penas para eventuais violações das regras. Entre os pontos polêmicos da proposta está o que garante ao cidadão, sob certas condições, o direito de adquirir e portar na rua até nove armas de fogo. Também aumenta o número de munição para portadores de armamento: de 50 balas por ano para 50 balas por mês. A proposta enfrenta resistência do governo, que prefere manter as orientações  da atual legislação.

A idade mínima para adquirir uma arma é de 25 anos, o projeto reduz para 21 anos. O portador vai realizar exames na frequência de três anos para permanecer com o porte. Caso o projeto de lei  seja aprovado, não vai precisar  de renovação.

Os requisitos para aquisição de arma de fogo são: Não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa, nas esferas estadual, federal e militar. Não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência. Ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro; e estar apto da capacidade mental, comprovável mediante atestado expedido por profissional habilitado.

O texto que deverá constituir o relatório final do relator Laudivio Carvalho (PMDB-MG) está tramitando na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e será apresentado no final do mês de agosto. A votação, portanto, se dará já na primeira semana de setembro deste ano. O Projeto de Lei deverá contar com o apoio da chamada “bancada da bala” da Câmara Federal.