PHS ajuíza ação no STF com objetivo de liberar exploração de jogos de azar no Brasil

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de liminar, com o objetivo liberar a exploração de jogos de azar pela iniciativa privada. Segundo o partido, as regras que impedem que a atividade seja explorada por particulares ofendem injustificadamente a liberdade individual e contrariam os “ditames constitucionais da ordem econômica e, por isso, devem ser declaradas não recepcionados pela Constituição Federal de 1988”.

De acordo com a ação, o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais) e o Decreto-Lei 9.215/1946 criaram artificialmente um monopólio estatal na exploração dos jogos de azar no país. O PHS sustenta que a proibição ofende os direitos e as liberdades fundamentais e os princípios da ordem econômica da livre iniciativa e da livre concorrência, “além de violar as regras de exploração direta de atividade econômica pelo Estado”.

Segundo o partido, o conceito legal de jogo de azar é aquele no qual o jogador, com suas habilidades, não pode interferir no resultado final. Dessa forma, argumenta, a exploração desta atividade econômica é lícita no Brasil, pois, nos jogos lotéricos explorados pela Caixa Econômica Federal e pelas Loterias Estaduais, o jogador depende exclusivamente da sorte para perder ou ganhar. “O princípio constitucional da isonomia, requisito essencial de qualquer regime republicano e democrático, exige que o tratamento diferenciado seja acompanhado de causas jurídicas suficientes para amparar a discriminação. Não se admite que o Estado imponha ou tolere, sem justificativa, um tratamento discriminatório em relação à atividade da iniciativa privada”, defende a legenda.

O PHS justifica a necessidade de concessão da liminar, para suspender a eficácia das normas até o julgamento final da ação, sob o argumento de que a liberação da exploração de jogos de azar pela iniciativa privada “é uma clara oportunidade de geração de renda, de empregos e de arrecadação de tributos, num quadro em que os entes federados precisam de alternativas econômicas para voltar a crescer”. No mérito, pede que o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 e o Decreto-Lei 9.215/1946 sejam declarados não recepcionados pela Constituição Federal. O relator do pedido de liminar é o ministro Edson Fachin.

Veja abaixo alguns dos pontos positivos e negativos da liberação dos jogos de azar

Os pontos positivos da aprovação da legalização dos jogos de azar

Os pontos positivos seriam a arrecadação de impostos e de tributos, a criação de uma rede de empregos tanto diretos como indiretos, e colocar o Brasil no mesmo nível de outras economias que já aprovam essa prática.

Mas para que tudo isso aconteça é preciso que o governo tome as medidas necessárias de forma a ter todas essas ações positivas, já que é preciso um gerenciamento complexo para garantir tanto uma alta arrecadação de impostos e como também empregabilidade.

Os pontos negativos da aprovação dos jogos de azar

Os pontos negativos poderiam ser a criação de um lobby dentro dessa indústria, no qual apenas um grupo seria beneficiado, a possibilidade de corrupção associada, caso a organização do sistema o permitisse, e até mesmo o vício no jogo do qual algumas pessoas poderiam ser vítimas.

Ao mesmo tempo que esses pontos negativos poderiam acontecer, o governo poderia realizar programas contra eles de maneira a evitar o lobby, dando oportunidade para todos os empresários de forma igualitária e também criando políticas de uso consciente dos jogos de apostas. Hoje dentro do Brasil há grupos que lutam para a legalização dos jogos de azar, um deles é a organização não governamental, o Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL o qual quer promover esse licenciamento e regulamentação, além disso, também quer promover o jogo responsável, cobrindo tanto os pontos positivos e os pontos negativos citados acima.