As operadoras de telefonia celular estão com os dias contados para serem proibidas de enviar mensagens publicitárias, de produtos e serviços contratados por outros fornecedores, em determinados horários. As companhias batem recorde de reclamações de consumidores e a maioria utiliza esses métodos agressivos de divulgação, por meio de chamadas em horários inconvenientes.
Segundo o diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Hector Santana, projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional vai regulamentar essa atividade econômica, já que a Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) tem limitação na expedição de normas que visam regulamentar e fiscalizar essa prestação de serviços. Portanto, o procedimento correto, segundo Santana, é a edição de uma lei que veda essa prática comercial e a partir daí, uma regulamentação pela Anatel, mais específica.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, visa coibir ligações e encaminhamentos de SMS e qualquer tipo de publicidade, após as 18h e até 8h do dia seguinte e também entre 12h e 14h. As sanções administrativas estão previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos países de primeiro mundo, quanto à preservação de dados pessoais como patrimônio imaterial do titular do direito, essas publicidades só podem ser feitas mediante autorização do consumidor.
Quer receber as principais notícias do Portal N10 no seu WhatsApp? Clique aqui e entre no nosso canal oficial.
