Organizações e movimentos sociais contrários à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, apresentaram nesta segunda-feira, (30) argumentos contrários à proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A PEC consta como único item na pauta da reunião extraordinária da CCJ desta segunda. As organizações defendem que o Estado invista mais em educação e programas de formação profissional para adolescentes e jovens em vez de reduzir a maioridade penal. Com camisas e cartazes que pediam mais educação e menos cadeia, integrantes dos movimentos protestaram contra a PEC.
A presidenta do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), Ângela Guimarães, argumenta que os países onde a maioridade penal é abaixo de 18 anos não registraram queda significativa da violência. “Países que têm a experiência de encarceramento de adolescentes com 12, 14 e 16 [anos de idade] demonstram a falência desse tipo de medida e, inclusive, já estão revendo. Quando um jovem cumpre seu itinerário de escola, de acesso a equipamento público de lazer e cultura, de políticas de qualificação profissional, ele só tem a contribuir para a nação”, defende.
Ela rebateu a tese de que aumentou a participação de adolescentes nos crimes de homicídio. Segundo dados de 2013 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apenas 4% dos homicídios praticados no Brasil – país que tem uma das maiores taxas de homicídio do mundo – foram cometidos por menores de 18 anos.
As informações são da Agência Brasil*
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