Os microempreendedores individuais (MEI) prestadores de serviços já podem emitir nota fiscal eletrônica, inclusive pelo celular. O aplicativo NFse Mobile já está disponível para dispositivos Android e IOS. O lançamento do serviço foi anunciado pela Receita Federal, em Brasília, ao lado do Sebrae, parceiro no desenvolvimento do projeto, considerado um marco na simplificação tributária no país e modernização do ambiente de negócios brasileiro.
Na opinião do secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Gomes, a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) é revolucionária. “Acredito que em pouco tempo teremos a dimensão do que essa iniciativa significa e dos ganhos que representa para o país, principalmente para os MEI, que são, em sua maioria, prestadores de serviços”, declarou. Dados da Receita Federal apontam que atualmente existem 14,7 milhões de MEI registrados, sendo que aproximadamente 60% deles atuam no ramo de pequenos serviços no país.
Durante o lançamento da NFs-e, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, destacou a importância dos microempreendedores individuais: “É uma imensa satisfação participar deste momento. O MEI é a porta de entrada de milhões de brasileiros ao empreendedorismo, de forma legalizada, dando dignidade às pessoas”.
Segundo ele, a nota fiscal de serviços eletrônica se assemelha ao PIX, pela inovação e facilidade que agrega ao ambiente de negócios brasileiro. “Não basta formalizar, é preciso ver o resultado disso por meio da nota fiscal e, a partir de agora, o empreendedor vai poder emitir sua nota rapidamente pelo celular. Esse é um movimento de modernização necessário para o país”, avaliou Melles.
Cronograma para disponibilização da NFs-e
Inicialmente, apenas os MEI residentes nos municípios que já aderiram ao Sistema Nacional da NFs-e terão acesso ao serviço digital. A partir de 1º de janeiro, a nota fiscal de serviços eletrônica estará disponível para todos os MEI do Brasil, independentemente de adesão ou não. Calcula-se que 119 cidades já fizeram adesão, sendo 16 capitais, o que representa perto de 58% da arrecadação de ISS do país. Para verificar se o município já fez a adesão, confira aqui.
De acordo com o auditor fiscal da Receita Federal, Gustavo Jube, coordenador do projeto, a partir de 3 abril de 2023, a emissão da nota fiscal de serviço eletrônica será obrigatória nos casos em que o MEI tem o dever de emitir o documento, ou seja, para vendas para pessoas jurídicas. “Hoje o MEI não tem uma emissão de maneira padronizada, então cada município tem um emissor e ainda existem muitas cidades que não têm e o empreendedor tem que comprar. Então esse aplicativo é um pontapé para mudar a realidade do MEI. Sabemos das dificuldades que eles enfrentam e que impactam na condução do seu negócio”, frisou.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, destacou a contribuição da iniciativa para a cidadania. “Isso facilita muito a vida do MEI que for vender para uma empresa, o que é obrigatório. E nós sabemos que o cidadão quer o documento fiscal mesmo nos casos em que não é obrigatório. Então, isso também contribui como elemento de cidadania”, ressaltou.
Santiago adianta que futuramente a nota fiscal de serviços eletrônica deve eliminar a declaração anual do MEI, enviada anualmente até 31 de maio, já que as informações do faturamento já estarão no sistema da Receita Federal.
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