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MEI e pequenas empresas já podem solicitar empréstimo pelo Pronampe

eja as condições e saiba como aderir ao Programa

Micro e pequenas empresas poderão acessar crédito na nova fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) a partir da próxima segunda-feira (25 de julho).

A portaria que regulamenta a medida foi publicada na edição de segunda-feira (18) do Diário Oficial da União. De acordo com o texto, as instituições financeiras participantes poderão oferecer as operações de crédito até 31 de dezembro de 2024.

A taxa de juros será a Selic, hoje de 13,25%, mais 6%. O prazo de pagamento é de até 48 meses e carência máxima de 11 meses (incluído no prazo) para até 30% do faturamento de 2021 ou 150 mil (o menor dos dois números).

A estimativa do Ministério da Economia é de que sejam concedidos R$ 50 bilhões até dezembro. O programa foi criado em 2020 para aliviar os impactos econômicos causados pela pandemia de Covid-19. No fim de maio, após ser aprovado no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro sancionou que a iniciativa fosse prorrogada até o fim de 2024.

Como aderir ao Pronampe

Para contratar o empréstimo, a empresa precisa autorizar que a Receita Federal compartilhe os dados de faturamento com a instituição financeira escolhida. O compartilhamento é feito de forma digital, acessando o e-CAC, disponível no site da Receita Federal ( www.gov.br/receitafederal ), clicando em “Autorizar o compartilhamento de dados“.

Se no momento do compartilhamento de dados o banco não estiver listado na relação de possíveis destinatários, o empresário deve entrar em contato com a agência e verificar a previsão de adesão ao sistema.

A Receita Federal garante que o novo modelo de compartilhamento de dados é seguro e atende às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Quem tem total controle sobre as informações compartilhadas é o titular dos dados.

Quem pode acessar solicitar o crédio via Pronampe?

Microempresas (com faturamento anual de até R$ 360 mil) e pequenas empresas (faturamento anual de até R$ 4,8 milhões) podem pedir o financiamento. A referência do faturamento é do ano anterior ao da contratação do empréstimo.

Empresa e sócios não podem ter condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil, e devem estar em situação de regularidade junto à Seguridade Social.

Além disso, a empresa deve manter a quantidade de funcionários do exercício anterior: esse número deve ser igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior, desde a data de contratação e até 60 dias após o pagamento da última parcela da operação.

Quais as condições da linha de crédito?

A taxa de juros a ser observada para as contratações do Pronampe permanece sendo Selic mais 6% ao ano, a mesma adotada na edição do Pronampe de 2021, de acordo com o Ministério da Economia.

Quanto será liberado?

Estima-se um montante de recursos por volta de R$ 50 bilhões.

Posso ir a qualquer banco?

A instituição financeira deve estar habilitada junto ao administrador do programa, para operar o Pronampe. É possível consultar quais instituições financeiras estão habilitadas no site do Banco do Brasil.

Qual o limite para cada operação?

De acordo com o Ministério da Economia, será observado o limite de até 30% da receita bruta anual do exercício anterior ao da contratação. Para as empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, o limite corresponderá a até 50% do capital social ou a até 30% de 12 vezes a média da receita bruta mensal apurada desde o início de suas atividades.

No que posso utilizar o dinheiro?

Os créditos poderão ser utilizados para investimentos e capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário.Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop.MTB Jornalista 0002472/RNE-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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