O governo prepara uma forma de regulamentar o trabalho dos cerca de 2,5 milhões de brasileiros que atuam como prestadores de serviços de aplicativos, como motoristas, entregadores ou em outras funções.
O projeto do governo, ao qual o jornal O Globo teve acesso e divulgou, é criar um novo modelo de Microempreendedor Individual (MEI), que o governo está batizando de microeemprendedor digital, ou MED.
As plataformas seriam obrigadas a contratar prestadores só com o CNPJ obtido através da inscrição no MED, que, assim como o MEI, terão que pagar o equivalente a 5% do salário mínimo como contribuição à Previdência e R$ 5 referentes ao ISS.
A grande diferença é que a contribuição para a Previdência será obrigatória. E o recolhimento dessas contribuições para o novo MED será feito pelas próprias empresas.
Vários países já preparam regulações para o trabalho em plataformas digitais. Hoje, ser MEI é opcional. Nem todos os motoristas e entregadores fazem suas contribuições, e os que são registrados costumam atrasar o pagamento.
Ao exigir que as plataformas façam o recolhimento da contribuição, o governo quer também acabar com a inadimplência dos autônomos.
Como irá funcionar o MED (MEI Digital)?
A cada corrida ou serviço prestado, a plataforma descontará um valor para o recolhimento do MED que, como o MEI, equivalerá a 5% do salário mínimo. Em uma corrida de R$ 15, o aplicativo descontará do crédito do motorista de R$ 0,40 ou R$ 0,50 para o recolhimento à Previdência destes trabalhadores.
Com este mecanismo, o governo quer evitar a alta inadimplência do MEI: atualmente, 52% dos autônomos atrasam o recolhimento de suas obrigações previdenciárias, segundo dados do Ministério da Economia.
Para evitar isso, afirmam os responsáveis pelo novo projeto, a única forma de manter a regularidade no pagamento das contribuições é fazer o desconto na fonte.
Isso ainda elimina a burocracia na geração de guias, o que é visto como uma forma de estímulo à adesão, explicou um técnico.
Se ao fim do mês, o trabalhador não conseguir completar os R$ 55, ele poderá gerar uma guia para recolher o que falta, explicou um técnico a par das discussões. Porém, pelos cálculos do governo, os prestadores de serviço conseguirão atingir a meta em até 20 dias de serviço.
Só para serviços
Neste primeiro momento, o governo não prevê qualquer contribuição por parte das empresas para o MED. Cogita-se cobrar algum tipo de contribuição das plataformas, mas a estratégia é tratar dessa questão posteriormente, para não contaminar as discussões e somente depois que o novo sistema estiver totalmente operacional para recolher dos trabalhadores.
Esta primeira versão do programa ainda terá foco apenas nos prestadores de serviço. Pessoas que utilizam as plataformas para vender produtos só seriam incluídas em um segundo momento, porque esse tipo de transação envolve pagamento de tributos, como ICMS.
Estes trabalhadores terão direito, assim como no MEI, a benefícios como auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte e aposentadoria. Poderão se inscrever no regime quem fatura até R$ 81 mil por ano. De acordo com dados do Ministério da Economia, atualmente cerca de 200 mil motoristas e entregadores de aplicativos são inscritos no MEI, ou seja, possuem algum tipo de proteção social.
O que representa menos de 10% do total. No Brasil, há 12,5 milhões de pessoas inscritas no MEI.
Projeto que aumenta limite do MEI para R$ 130 mil é aprovado no Senado.
Por medida provisória
Segundo o técnico, o novo sistema poderá ser implementado por medida provisória ainda este ano. Para isso, o Ministério do Trabalho e Previdência já se reuniu com as principais associações de plataformas.
