A lei que permite a capitalização da Caixa Econômica Federal em até R$ 15 bilhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, foi sancionada nesta semana pelo presidente Michel Temer.
O texto foi aprovado no Congresso Nacional em dezembro e autoriza o Conselho Curador do FGTS a realizar contratos com a Caixa na forma de instrumentos de capital e dívida. Os contratos serão feitos por meio de resolução do conselho.
A justificativa dada pelo governo é que, sem o recurso, o banco poderia ter que reduzir a concessão de crédito. O objetivo é atender às normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) para que a Caixa continue liberando crédito para operações imobiliárias ao público de baixa renda, sobretudo para o Minha Casa, Minha Vida.
De acordo com o projeto aprovado pelo Legislativo, a aplicação de recursos do FGTS fica autorizada até o dia 31 de dezembro de 2018. Segundo o autor do projeto de lei sancionado por Temer, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), a medida permitirá à Caixa a ampliação dos empréstimos para habitação, saneamento e infraestrutura.
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