Os vereadores da Câmara Municipal de Natal derrubaram, na sessão ordinária da quarta-feira (03), o veto parcial da prefeitura ao Projeto de Lei n° 106/2013 de autoria do presidente da Casa, vereador Franklin Capistrano (PSB), que proíbe empresas de transportes coletivos de impor acesso aos veículos para usuários da terceira idade pela porta traseira.
De acordo com a Procuradoria Geral do Município (PGM), a justificativa para o veto está no Artigo 3º da matéria que vincula a multa por descumprimento ao salário mínimo, sendo que a Constituição Federal no Inciso IV do Artigo 7º não permite este dispositivo. Assim, o governo sugeriu a substituição do artigo vetado por outro índice. No entanto, os parlamentares decidiram pela manutenção do texto original.
O presidente Franklin Capistrano lembrou que o estatuto do idoso é bem claro quando diz que é proibido criar obstáculos para o ingresso do idoso nos ônibus, como também afirma que o idoso tem a preferência em qualquer tipo de acesso público.
“Essa medida tem o objetivo de ajudar a evitar acidentes, que são frequentes quando os idosos precisam subir pela porta de contra fluxo (de descida). Portanto, estamos garantindo mais dignidade e segurança para as pessoas da terceira idade”, defendeu o presidente, que ainda teve outro projeto aprovado na sessão, o que reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos do Basquete (APAB).
Por fim, também recebeu parecer favorável matéria encaminhada pelo vereador Júlio Protásio (PSB) garantindo a realização do “Setembro Cidadão” em Natal. “Com a Lei, o município terá a missão de todo mês de setembro realizar atividades alusivas que possam explicar o patriotismo e ações de cidadania”, concluiu.
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