A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau, com o apoio do Grupo de Atuação Regional de Defesa do Patrimônio Público e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público, ajuizou neste mês 26 ações civis públicas (ACP) e 16 ações penais contra o ex-prefeito de Guamaré, Auricelio dos Santos Teixeira.
O Ministério Público do Estado quer a condenação por desvio de recursos públicos na contratação de bandas, de estrutura para festas de carnaval, compra de combustíveis, decoração natalina e carnavalesca da cidade e pagamento de benefícios sociais de complementação do Bolsa Família, programa conhecido como Renda Cidadã.
Ainda são alvos das ações judicias a esposa do ex-gestor, Kelley Margareth Miranda da Fonseca Teixeira, a filha de ambos, Kaliny Karen da Fonseca Teixeira e a cunhada dele, então chefe de gabinete, Katiuscia Miranda da Fonseca Montenegro.
O desvio de dinheiro público da Prefeitura de Guamaré, perpetrado pelo grupo liderado pelo ex-prefeito, chega a mais de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) – a responsabilidade também recai sobre os empresários que proporcionaram os desvios.
Ressalta-se que além de o gestor público responder por cometimento de ato de improbidade administrativa, também reponderá por crime de peculato, que tem uma pena privativa de liberdade de reclusão, que varia de dois a 12 anos.
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