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Governo publica novas regras para o Auxílio Brasil

Dentre as principais mudanças, está a alteração da renda elegível e a liberação do pagamento em bancos privados

O Ministério da Cidadania publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (dia 26), as novas regras para o recebimento do Auxílio Brasil. Em abril, segundo o Ministério, o benefício foi pago a 18,06 milhões de famílias – com o valor podendo chegar a R$ 400 por família.

O governo publicou as regras para concessão de benefícios e a liberação do pagamento por bancos privados, além dos critérios para o corte do benefício.

Para se beneficiário do Auxílio Brasil, o cidadão deve se encaixar em ao menos uma das seguintes situações:

  • Situação de extrema pobreza – famílias que tenham renda per capita de até R$ 105;
  • Situação de pobreza – famílias que tenham entre R$ 105,01 e R$ 210 por pessoa.

O registro no Cadastro Único continua sendo obrigatório para todos os inscritos programa.

Além disso, na área da Educação são critérios para receber o Auxílio:

  • Frequência mínima de 60% da carga horária escolar mensal para os beneficiários de 4 e 5 anos de idade;
  • Frequência mínima de 75% da carga horária escolar mensal para os beneficiários de 6 a 17 anos de idade;
  • De 18 a 21 anos de idade incompletos, que não tiverem concluído a educação básica, aos quais tenha sido concedido o Benefício Composição Jovem (BCJ).

Já na área de saúde, os beneficiários devem seguir o calendário nacional de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde e acompanhamento do estado nutricional dos beneficiários que tenham até 7 anos de idade incompletos. Além de pré-natal para as gestantes.

Corte do auxílio

Segundo o texto, o Ministério da Cidadania identifica as famílias com integrantes que descumpriram as regras e critérios de concessão, e aplica às famílias as sanções que podem chegar ao corte do benefício. Os efeitos serão gradativos e aplicados de acordo com o histórico de descumprimentos. O controle é feito pelos Cras (Centros Regionais de Assistência Social) dos municípios, através do Cadastro Único, e as informações são repassadas ao Ministério da Cidadania.

As famílias beneficiárias que descumprirem as condicionalidades podem receber as seguintes sanções:

  • Advertência, no primeiro registro de descumprimento, que não produzirá efeito sobre o benefício financeiro.;
  • Bloqueio do benefício por um mês, no segundo registro de descumprimento;
  • Suspensão do benefício, por dois meses, a partir do terceiro registro de descumprimento;
  • Cancelamento do benefício.

De acordo com o governo, o cancelamento em decorrência do descumprimento das condicionalidades ocorrerá a partir do décimo segundo mês do Período de Atenção quando a família receber novo efeito por descumprimento sem ter saído da fase de suspensão.

A família poderá contestar a perda ou suspensão do benefício, através de um recurso administrativo, e apresentando os documentos que comprovem que estava cumprindo as regras do programa.

Compensações

Para os cidadãos que tiveram perdas na transição do Bolsa Família para o Auxílio Brasil, o governo elaborou o Benefício Compensatório de Transição que é, basicamente, um complemento na parcela mensal do que será pago no limite de benefício por família e concedido de forma automática.

O valor ainda será revisado, no mínimo, a cada seis meses. O Benefício Composição Familiar será pago mensalmente no valor de R$ 65 por integrante da família e Benefício de Superação da Extrema Pobreza, calculado por integrante e pago no limite de um benefício por família.

Outras condições que a nova portaria estabelece:

  • ter crianças de 6 a 17 anos de idade;
  • ter membros de 18 a 20 anos incompletos e que não tenham concluído a escola até o 3º ano;
  • gestantes terão os pagamentos suspensos após os nove meses;
  • ter crianças que ainda não tenham completado 7 meses de idade. O pagamento será encerrado após o pagamento da sexta parcela.

Também há a nova regra de emancipação, que regulará o benefício para famílias que tiverem aumento da renda familiar mensal per capita que ultrapasse o valor da linha de pobreza em até duas vezes e meia.

Pelas regras do Auxílio Brasil, as famílias que tiverem aumento da renda mensal acima do valor estipulado para o perfil do programa, de R$ 210 por pessoa, e que apresentem em sua composição crianças, jovens de até 21 anos ou gestantes, e este aumento não ultrapassar o valor de R$ 525 por pessoa, poderão permanecer no programa por até 24 meses, sem que o benefício seja cancelado em razão desse aumento.

Bolsa de Iniciação Científica Júnior

Os estudantes de famílias inscritas no Auxílio Brasil poderão receber R$ 100, pago em 12 parcelas mensais. Para receber, os estudantes devem se inscrever e participar de competições nacionais que tenham apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Fica vedada a concessão de mais de uma bolsa mensal.

As bolsas de Iniciação Científica Júnior concedidas anualmente terão priorizações. Veja os casos:

  • famílias com menor renda familiar mensal per capita;
  • famílias com maior quantidade de integrantes com menos de 18 anos de idade.

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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário.Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop.MTB Jornalista 0002472/RNE-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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