Diante do não pagamento dos repasses federais, em especial os recursos da Média e Alta Complexidade (MAC), referentes ao mês de dezembro por parte do Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) entrou com ação civil pública em conjunto com a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA) para garantir o repasse dos recursos.
Nesta terça-feira (15), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS), protocolaram, na Casa Civil, ofício conjunto ao ministro da Casa Civil, Jacques Wagner, no qual alertam para a possível paralisação de serviços essenciais de saúde diante da falta do pagamento dos recursos federais no mês de dezembro.
O valor referente ao repasse destina-se ao pagamento de serviços ambulatoriais e hospitalares, serviços especializadas de média e alta complexidade e também ações de atenção primária e de agentes comunitários de saúde e de endemias.
Nos últimos anos, estados e municípios têm tido muitas dificuldades de prover saúde à população, devido ao desfinanciamento crônico do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse cenário foi agravado pela atual crise econômica e fiscal que levou ao contingenciamento dos recursos do orçamento 2015 do Ministério da Saúde, afetando fortemente os investimentos na rede física e comprometendo a assistência à saúde da população.
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