Governadores ameaçam acionar Justiça por partilha de multas da repatriação

Depois da falta de acordo para votação do projeto de lei que ampliaria o prazo de regularização de ativos no exterior, vários estados ameaçaram pedir na Justiça a partilha das multas obtidas com a medida. A decisão foi anunciada pelo governador do Piauí, Wellington Dias, depois de uma reunião realizada nesta terça-feira (11) entre governadores e representantes do Ministério da Fazenda. O ministro Henrique Meirelles não participou do encontro por estar em viagem aos Estados Unidos.

De acordo com Dias, os procuradores dos 26 estados e do Distrito Federal se reunirão na quarta-feira (12) para definir a estratégia de cobrança. Segundo o governador do Piauí, existe consenso quanto ao recurso à Justiça, faltando apenas definir se as unidades da Federação entrarão com ações em primeira instância, na Justiça Federal, ou se recorrerão diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Também conhecida como repatriação, a regularização de ativos mantidos no exterior, e não declarados à Receita Federal, prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. A Constituição estabelece que os estados automaticamente ficam com 21,5% do Imposto de Renda e os municípios, com 23,5%. A partilha das multas, no entanto, não está especificada.

Segundo Wellington Dias, diversos governadores entendem, porém, que tanto o Artigo 160 da Constituição quanto o Artigo 113 do Código Tributário Nacional estabelecem que as multas também devem ser divididas com os estados e municípios. “Se tivermos aproximadamente R$ 50 bilhões de receita do IR [Imposto de Renda] e de multa, sendo metade da multa e metade do Imposto de Renda, o que temos como líquido e certo é que 21,5% desse valor total é partilhado com os estados, aproximadamente 24% com os municípios. O restante é da União”, disse o governador do Piauí.

Ontem (10) à noite, o Ministério da Fazenda informou que pode revisar para cima a estimativa de arrecadação com a repatriação, atualmente em R$ 50 bilhões, para os próximos anos. Além de instituir a partilha das multas, o projeto arquivado na Câmara previa a ampliação do prazo para declarar os bens e os ativos no exterior de 31 de outubro para 16 de novembro. Com a derrubada do acordo de votação na Câmara, os governadores devem começar a receber os recursos do Imposto de Renda até 20 de novembro.

“Insistimos [na reunião de hoje], e ficou de ser trabalhado com a Receita, que o entendimento do conjunto dos procuradores dos estados e DF [Distrito Federal] de uma mesma fonte que compõe o Fundo de Participação [dos Estados]. Uma parte próxima da metade pertence à União e outra parte, aos estados e municípios. Não ocorrendo, cabe aos estados a decisão sobre buscar seu direito na Justiça”, reiterou Dias após a reunião com a equipe econômica.

O encontro teve a participação de 10 governadores: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins. Ao chegar à reunião, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, disse que o arquivamento do projeto na Câmara representa um “balde de água gelada” nas expectativas dos estados.

“Ficamos surpresos com a notícia porque esse tema foi aprovado por consenso dos governadores. Agora temos que consultar novamente os governadores para saber qual é a posição conjunta para ser adotada e checar se o presidente da Câmara estaria disposto a retomar a agenda na semana que vem”, disse Rollemberg.

Limite de crédito

Apesar de terminar sem acordo em relação à partilha das multas da repatriação, a reunião resultou na confirmação de que o Tesouro Nacional autorizará R$ 7 bilhões para os estados contraírem empréstimos no sistema financeiro. A ampliação do limite ainda precisa ser confirmada pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), órgão do Ministério do Planejamento.

Segundo Rollemberg, os recursos ajudarão os estados a ampliar os investimentos num momento de crise econômica.

Da Agência Brasil