A Receita Federal encerra, nesta quinta-feira (30), o prazo estendido para quem é Microempreendedor Individual (MEI) regularizar suas dívidas referentes à competência 2016, que são declaradas pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.
Para auxiliar os microempreendedores, o Núcleo de Apoio Fiscal (NAF) da Estácio oferece atendimento gratuito para aqueles que desejam esclarecer dúvidas sobre como quitar possíveis débitos com a Receita Federal e outras temáticas referentes ao MEI.
Apenas no primeiro semestre de 2021 foram abertos 1.654.167 microempreendimentos individuais, segundo o Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian. De acordo com a coordenadora do projeto, Fabiana Lucena, professora do curso de Ciências Contábeis, essa modalidade de negócio tem crescido ao longo dos anos pela facilidade com que se pode abrir empresa, mas a falta de informação sobre as obrigações e impostos pode levar às dívidas.
“Abrir um CNPJ como MEI é um processo simples e rápido, pouco burocrático e sem taxas iniciais. Mas o problema pode ser a falta de conhecimento sobre quais obrigações devem ser cumpridas no decorrer do processo, como o pagamento do imposto mensal e a declaração anual”, explica a docente.
Aqueles MEIs que ainda estiverem com pendências no mês de outubro serão encaminhados para inscrição na Dívida Ativa da União, o que significa ter o nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito como o SPC e Serasa.
O atendimento do NAF da Estácio acontece virtualmente, após agendamento feito por email.
Serviço
- Atendimento para MEIs – Núcleo de Apoio Fiscal
- Agendamentos: fabiana.azevedo@estacio.br
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