Uma nova posição, referente ao afastamento de parlamentares de suas funções legislativas foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão, agora, classifica essas prisões como sendo inconstitucional, ou seja, o que está fora da lei. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e apresentada pela ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça, na última sexta-feira (6).
A AGU ainda afirmou que as prisões só podem acontecer se os parlamentares forem pegos em flagrante, e que ainda assim, deve ser apreciada pelo Congresso Nacional. Essa nova posição segue em questionamento referente ao afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG), de sua atividade como senador e proibido de sair de casa à noite, por ordem da Primeira Turma do Supremo.
A ação, que foi movida por três partidos – PP, PSC e Solidariedade, será julgada pelo STF na próxima quarta-feira (11). Eles defendem que esses afastamentos precisam ter o mesmo tratamento dado pela Constituição para decisão sobre prisão de parlamentares.
O ex-ministro da AGU Fábio Medina, a então secretária-geral de Contencioso do órgão, e hoje ministra Grace Mendonça, e uma advogada da União, havia, no ano passado, defendido que parlamentares podiam sim, serem afastados de suas funções. Porém, a ministra Grace Mendonça, em uma nova manifestação, afirmou que a prisão de um congressista, sem ser em flagrante, é considerada ilegal.
O órgão ainda explicou que não está impedindo que haja uma investigação sobre algum parlamentar. Porém, é necessário que, devido a imunidade que o congressista tem, observe os limites constitucional com o objetivo de garantir a plena atividade de deputados e senadores.
“Ora, se em desfavor do parlamentar não pode ser decretada prisão preventiva, por certo também que não cabe a fixação de medida cautelar diversa que somente é cabível quando presente situação que justifique aquela modalidade de prisão cautelar”, disse o órgão.
