Numa ação conta normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe que homossexuais (do sexo masculino) doem sangue após manter relação sexual, durante 12 meses. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou como sendo inadequada o parecer da Anvisa. A sessão para a votação aconteceu nesta quinta-feira (19), e foi encerrada tendo previsão para retorno na próxima quarta-feira (25), para os votos dos 10 ministros restantes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou as normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que “dispõem sobre a inaptidão temporária para indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo realizarem doação sanguínea nos 12 meses subsequentes a tal prática”. A Procuradoria entende que esse posicionamento da Anvisa é discriminatório.
Fachin, que é relator da ação, disse que não podem impedir de homossexuais exercerem seu dever de cidadão, caso assim desejarem. E ainda que é preciso que conste, por meios de exames, a incapacidade deles para a realização de doação. “O estabelecimento de grupos e não conduta de risco incorre em discriminação, pois lança mão a uma interpretação consequencialista desmedida, apenas em razão da orientação sexual”, afirmou o ministro.
Além do STF, diversas entidades foram contra as regras. A advogada Patrícia Gorisch, do Instituto Brasileiro de Direito de Família, disse que a proibição parte do princípio de que os homossexuais são promíscuos e os transforma em “pessoas de segunda categoria”.
“Essas pessoas vão aos bancos de sangue ajudar o próximo, efetivar seu direito de cidadania e saem da lá com um não, pelo simples fato de serem quem são. Isso é totalmente contrário com os tratados internacionais de direitos humanos”, disse.
No ano passado, a Anvisa informou ao STF que as normas e as regras para doação de sangue atendem aos princípios da precaução e proteção à saúde, seguindo informações científicas internacionais.
