Mais de 600.000 empresas já receberam, desde o dia 26 de setembro, notificação da Receita Federal sobre pendências com relação ao Simples Nacional, forma de tributação destinada às pessoas jurídicas com faturamento de R$ 3,6 milhões ao ano. A dívida total chega aos R$ 23,8 bilhões. O governo possibilita que o pagamento das dívidas seja feito em até 120 parcelas.
De acordo com o Ato Declaratório Executivo (ADE), as micro e pequenas empresas têm até 30 dias para regularizar a situação, contados a partir da data da notificação. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estipulado, o contribuinte é excluído automaticamente do sistema, com efeitos a partir do dia 1° de janeiro de 2017.
Segundo Karina Dias, diretora executiva da Rui Cadete Consultores e Auditores Associados, essa é a oportunidade para continuar enquadrado no sistema. A partir de 2018, empresas com faturamento de até 4,8 milhões por ano também poderão aderir a essa forma de tributação, daí a importância de regularizar os débitos a tempo. “Estar em dia com os impostos é uma condição para se manter no Simples Nacional e continuar contribuindo com valores reduzidos”, explica a contadora.
Os optantes pelo Simples Nacional poderão acessar o ADE de exclusão através do Portal Simples na internet ou pelo atendimento virtual (e-CAC), no site da Receita Federal, munido de certificado digital e código de acesso.
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