A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 453/01 pode votar nesta quarta-feira (14) o parecer do relator, deputado Zé Silva (SD-MG). A proposta permite aos empregados de estatais a opção de receberem a remuneração de seus cargos naquelas empresas durante o exercício de cargo eletivo municipal – vereador e prefeito. Esse direito existia antes da Emenda Constitucional 19/98, que o revogou.
A reunião ocorrerá às 14h30, no plenário 16.
Agência Câmara Notícias
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