Comissão do Senado aprova texto da reforma trabalhista sem alterações

Nesta terça-feira (6) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, por 14 votos a 11, o relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) à proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017). O texto foi aprovado mesmo com duras críticas da oposição e até de senadores da base governista. Todas as mais de 200 emendas foram rejeitadas. Agora, o projeto será enviado para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o relator será o mesmo. Depois, a matéria ainda terá de ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ser apreciada pelo Plenário.

O texto do relator foi aprovado na íntegra, sem mudanças em relação ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril. Ferraço fez apenas sugestões de vetos à Presidência da República em temas polêmicos. Esta postura foi criticada pela oposição, que acusou o senador de abrir mão do direito do Senado de modificar e melhorar o projeto. O relator afirmou à imprensa que o PLC deve ser votado no plenário do Senado entre os dias 20 e 24 de junho. Até lá, disse Ferraço, o presidente Michel Temer deverá esclarecer quais pontos serão realmente vetados.

O texto aprovado possibilita a prevalência do “acordado sobre o legislado”, o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, além da regulamentação do teletrabalho, com prestação de serviços fora das dependências do empregador.

A reforma trabalhista também permite a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o que dará direito ao recebimento de metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS; revoga o artigo da CLT que condiciona a validade da rescisão do contrato de trabalho à homologação do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho; e acaba com a obrigação de a empresa pagar ao trabalhador a chamada hora in itinere , ou seja, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, com transporte fornecido pelo empregador, entre outros pontos.

O parecer promove a maior alteração à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a sua criação, pelo Decreto-Lei 5.452/1943. Segundo a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), são alterados 97 artigos e 320 dispositivos da CLT, cinco artigos e 13 dispositivos da Lei do Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974) e um dispositivo da Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de cinco dispositivos da Lei 8.212/1991, o regime jurídico dos servidores públicos.

Sugestões de vetos

Ricardo Ferraço decidiu não modificar o texto para que o mesmo não retornasse à Câmara. Como justificou na sessão de discussão da matéria, no último dia 31, preferiu evitar o risco de que pontos polêmicos fossem alterados no Senado, mas fossem ignorados pelos deputados, que manteriam o texto elaborado anteriormente. Ele preferiu firmar um acordo com o Palácio do Planalto para vetar temas polêmicos e que merecem mais estudos e debates, em sua opinião. A ideia é que pontos como o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso e a permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres sejam regulamentados por projeto de lei ou medida provisória.

Críticas

Para o líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), a flexibilização de direitos trabalhistas poderá aprofundar a recessão da economia brasileira. “Nós estamos agravando a recessão! O custo do trabalho não é o principal custo da produção”, disse.

O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o texto não vai modernizar, mas precarizar as relações de trabalho ao retirar direitos históricos dos empregados. Ele também criticou o fato de o relatório de Ferraço não mudar nada do que foi aprovado na Câmara. “Estamos abrindo mão de ser uma Casa revisora. O relatório de Ferraço não muda nada, apenas acolhe o texto aprovado pelos deputados. É um absurdo essa proposta, que desequilibra em favor dos empresários a balança capital/trabalho. É uma pseudo-reforma trabalhista”, criticou.

Em seguida, as senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também atacaram o texto. Gleisi criticou o instituto do trabalho intermitente por entender que o trabalhador acabará por ganhar menos, sem direito a férias. Vanessa defendeu a modificação da proposta e não esperar vetos presidenciais, pois não há garantias de que serão realmente feitos. “Essa reforma é a muleta para Temer permanecer no cargo, ele quer mostrar que manda no Congresso”, afirmou Vanessa Grazziotin.

Os senadores Fátima Bezerra (PT-RN) e Paulo Paim (PT-RS) afirmaram que a reforma trabalhista vai gerar muitas injustiças. Ambos disseram que o relator atuou como um “carimbador”, por não ter feito qualquer alteração no texto aprovado pelos deputados. Fátima disse que Ferraço não levou em consideração nenhuma das contribuições e sugestões enviadas por autoridades e entidades, como ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), centrais sindicais e associações de magistrados e procuradores da Justiça do Trabalho.

“O relatório do senador Ferraço só ouviu os empresários. Ele desconsiderou os outros segmentos. Dá um desgosto enorme ver o Senado se ajoelhar desta forma. Jamais votarei a favor de uma proposta dessa, que é maldita e amaldiçoada, por tanto que ela fere os direitos dos trabalhadores. O relator está sendo um carimbador da agenda de retirada de direitos. A mais profunda e cruel retirada de direitos dos trabalhadores”, declarou a senadora.

Por sua vez, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que o governo Temer “já acabou”, pois o presidente da República “cometeu crime durante o mandato”. Disse também que o número de trabalhadores terceirizados vai duplicar nos próximos cinco anos.

“Aprovar esse projeto trágico para os trabalhadores é colocar o Senado de joelhos. Os senadores que são empresários deveriam se declarar impedidos de votar esse projeto. É um ataque violentíssimo contra os trabalhadores, é uma barbaridade”, afirmou Lindbergh.

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) criticou a figura do trabalho intermitente, a hora de almoço de apenas 30 minutos e disse que o Senado deveria manter a parte boa da reforma e eliminar as partes ruins. “Eu não sou carimbadora da Câmara! Sou a favor de boa parte da reforma, mas o Senado tem direito de mudar o que não está bom. Somos senadores de uma casa revisora”, opinou Kátia Abreu.

O senador José Serra (PSDB-SP) disse que o Brasil passa pela maior depressão econômica de sua história e advertiu o governo federal de que “não é hora de desacelerar a redução de juros”. Ele pediu que, antes da reforma trabalhista ser votada em Plenário, presidente Temer formalize os pontos que realmente serão vetados, para que os senadores tenham mais tranquilidade na hora do voto.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a reforma trabalhista não ajudará na criação de empregos e tornará o mercado de trabalho “completamente vulnerável”. Ao final da reunião, o presidente da CAE, senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE) afirmou que se sentirá desrespeitado se o governo federal não honrar o acordo com o relator em torno dos vetos.

Do Portal N10 com Agência Senado