A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta que altera a Lei de Informática e Automação para incentivar o estágio em empresas de tecnologia da informação.
Atualmente, a legislação assegura o acesso das companhias a benefícios fiscais, desde que invistam pelo menos 5% de seu faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento no País. O texto aprovado pela comissão – Projeto de Lei 3168/15, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) – inclui, nessa contrapartida, as despesas com remuneração de estágios de conteúdo tecnológico.
Pela proposta, para cumprir a cota exigida e ter direito a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as empresas poderão aplicar até 2/3 do complemento de 2,7% do faturamento bruto sob a forma de recursos financeiros do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informação (hipótese já prevista na lei), ou mediante a oferta de estágios remunerados no setor.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara Notícias
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