Durante a sessão ordinária desta terça-feira (23), a Câmara Municipal de Natal concluiu a apreciação dos vetos do Executivo às emendas parlamentares feitas ao projeto de lei que autorizativa a Licitação do Transporte Público. Do total de 18 vetos, 16 foram mantidos e 2 rejeitados. No entanto, a maior parte dos vetos foram consensuais, haja vista a soma de esforços entre governo e oposição para chegar ao entendimento sobre os temas.
Entre as matérias analisadas neste terceiro dia de debates, está o veto ao texto de autoria da vereadora Amanda Gurgel (PSTU) que determina que as passagens sejam comercializadas diretamente pelo Município. A proposta estabelece que após a licitação fica a cargo da Prefeitura, através da STTU (Secretaria de Mobilidade Urbana) em colaboração com outros órgãos a arrecadação direta das tarifas, para benefício dos veículos Regular I e II. Ao final da discussão o veto foi derrubado e a emenda mantida.
Outro veto colocado em votação, e rejeitado pelo plenário da Casa, foi o que estabelece concessão e/ou permissão dos serviços públicos de transportes coletivos urbanos de passageiros de Natal e região metropolitana sempre precedida de dispositivo licitatório de acordo com a legislação.
Todavia, foi acatado o veto à emenda que garante aos estudantes beneficiados com a meia passagem optarem pelo pagamento em dinheiro mediante apresentação da carteira de estudante. Porém, houve um acordo público entre as bancadas da situação e oposição que permite a implantação da medida enquanto a identificação biométrica, proposta pelo governo, não for colocada em prática. O referido acordo será inserido no projeto substitutivo.
“Transferir para a prefeitura o controle da comercialização das passagens de ônibus significa tirar o sistema das mãos de um pequeno grupo de empresários que fazia o que queria com este serviço essencial. Também vai possibilitar também ao poder público informações sobre as movimentações financeiras da estrutura de transportes da nossa cidade”, explicou a vereadora Amanda Gurgel.
Por fim, os parlamentares mantiveram veto sobre uma emenda do vereador Aquino Neto (PROS) que obrigava a instalação nos veículos de mecanismos que propiciem o travamento da porta de embarque quando ultrapassado o limite total de passageiros permitido, bem como visores eletrônicos próximos das entradas.
O presidente da Casa, vereador Franklin Capistrano (PSB), disse que o saldo das votações foi positivo para a capital potiguar. “Defendemos os interesses da população e conseguimos alcançar conquistas importantes para o transporte público. É importante ressaltar que cada vereador é livre para definir o voto e defender seus posicionamentos. Agora, o próximo passo é votar o projeto substitutivo assim que o mesmo estiver pronto. Esse documento vem, justamente, para contemplar os acordos estabelecidos em plenário”, concluiu.
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