O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou projeto com o objetivo de regulamentar no Brasil todo o serviço de transporte de passageiros realizado com o uso de aplicativos do tipo do Uber. O PLS 530/2015 foi apresentado na quarta-feira (12).
O projeto define o tipo de serviço prestado pelo Uber como “transporte privado individual”, deixando claro que não se trata de nenhuma modalidade de transporte público, e denomina “motorista parceiro” o prestador do serviço. O tipo de aplicativo é chamado de “Provedor de Rede de Compartilhamento”.
O PLS 530/2015 determina que incida Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre esses aplicativos, tributo que é destinado aos municípios e também é cobrado dos taxistas. Também deverá ser cobrada taxa de licenciamento anual, e os recursos arrecadados deverão ser usados pelas prefeituras em melhorias para o transporte público.
Os motoristas parceiros deverão ser enquadrados como microempreendedores individuais (MEI) ou estar cadastrados no Simples Nacional, e ter registro no órgão municipal responsável pela fiscalização de trânsito e transporte.
Não poderá ser “motorista parceiro” quem tiver sido condenado nos últimos sete anos por crimes de violência, crimes sexuais, roubo, danos materiais, terrorismo, por dirigir sob o efeito de drogas ou de álcool ou por uso de veículo na prática de crime. Será obrigatório também apresentar certidões de antecedentes criminais e toda a documentação em dia, tanto do motorista como do veículo.
Ao serviço se aplicam as proibições de embarcar passageiros nas vias públicas, a não ser que tenha havido prévia solicitação por meio do aplicativo, e de realizar o pagamento diretamente ao motorista. Será obrigatório manter por um ano o registro de cada viagem de cada usuário. Também se aplicarão ao serviço as demais regras relativas ao transporte de passageiros, como as que se referirem a discriminação e transporte de animais de estimação.
Para o senador Ricardo Ferraço, essa modalidade de transporte “simboliza uma evolução na abordagem da mobilidade em grandes cidades do mundo, em que cada vez mais ‘compartilhar’ parece ser a solução para problemas modernos”.
Polêmica
Criado nos Estados Unidos, o Uber é um aplicativo para celular por meio do qual qualquer pessoa pode solicitar um veículo para realizar um deslocamento. Após a solicitação, um motorista previamente cadastrado se habilita a prestar o serviço mediante pagamento que é intermediado pelo aplicativo.
O chamado “transporte compartilhado” tem se popularizado em muitos países e nas últimas semanas vem gerando intensa polêmica e até alguns conflitos. Nas grandes cidades, taxistas têm reclamado do serviço, que consideram concorrência desleal, uma vez que os motoristas do Uber não arcariam com os mesmos custos (como recolhimento de impostos e outras taxas) e nem seriam submetidos a fiscalização. O principal argumento, entretanto, é a ausência de regulamentação, já que a Constituição especifica que o transporte de passageiros depende de concessão do Poder Público. Já os motoristas do Uber alegam que prestam um serviço de melhor qualidade, mais rápido, mais confortável e mais barato e que, justamente por isso, estariam conquistando a preferência dos usuários.
Em algumas cidades, como São Paulo, estão em discussão projetos de lei proibindo o tipo de serviço prestado pelo Uber. Em Brasília, a Câmara Legislativa do Distrito Federal chegou a aprovar um projeto autorizando o funcionamento somente de aplicativos voltados ao serviço de táxi, mas ele foi vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg.
Com informações da Agência Senado
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