Casas lotéricas de todo o País irão suspender seus trabalhos nesta quinta-feira (3), das 10h às 12h, segundo orientação emitida pela Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), para que os funcionários possam acompanhar a audiência pública que acontece no mesmo horário, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, em Brasília. A audiência abordará a questão do adiantamento dos leilões das casas lotéricas cuja autorização para funcionamento foi emitida por meio de credenciamento, e não por licitação, e que pode resultar no fechamento de postos de trabalho.
Aproximadamente 2 mil lotéricos de diferentes estados brasileiros estarão presentes na audiência para apresentar aos parlamentares os problemas que podem decorrer da substituição das casas lotéricas antes do tempo previsto nos contratos, os quais deveriam terminar apenas em 2019.
Em 2013, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Caixa Econômica Federal substituísse 6.104 agências lotéricas, em todo o País, que funcionam mediante contrato com permissionários.
No entanto, a manutenção do contrato está assegurada pela lei 12.869/2013, anterior à decisão do TCU, e que estabelece que “os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 (vinte) anos”.
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