A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei (PL 1879/15), do deputado Silvio Costa (PSC-PE), que obriga os provedores de serviços on-line que permitam portagens de terceiros a manter registro desses usuários (nome completo e CPF).
A legislação atual obriga o provedor de serviços a armazenar os registros de acesso aos serviços de internet, em condições sigilosas e ambiente controlado e seguro, pelo prazo de seis meses.
O relator, deputado João Derly (REDE-RS), alega que a medida implica ônus desnecessário de tratamento e armazenagem de informações para as empresas. “O nome e o CPF são facilmente encontrados na internet, o simples preenchimento desses dados não garante que eles foram informados por seus reais donos”, disse.
A despeito de ser favorável à identificação das postagens, o parlamentar acredita que iniciativas de restrição prévia prejudicam mais do que ajudam a dinâmica da internet. “Não precisamos restringir o caráter libertário da internet como um espaço para a manifestação”, frisou. Ele lembrou que a legislação já permite a identificação e punição sobre o mau uso.
Como a proposta foi rejeitada na comissão de mérito, será arquivada, caso não haja recurso para análise em Plenário.
Da Agência Câmara
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