Câmara deve votar efetivação de 4.576 tabeliães interinos sem concurso

A Câmara dos Deputados pode começar a votar nesta quarta-feira (9), em segundo turno, a efetivação de 4.576 interinos como titulares de tabelionatos em todo o país sem a realização de concursos públicos. Apesar de ser considerada inconstitucional por magistrados e de contrariar recomendações do CNJ e do STF, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 471, de 2005, avançou no Congresso, após um intervalo de cinco sessões. “(Se aprovado) será mais do que um trem da alegria, porque, em muitos casos, as serventias garantem milhões de reais. Os concursos para o preenchimento dos cargos são necessários”, criticou o ministro do Supremo Gilmar Mendes. Se aprovado, o texto ainda precisará ser apreciado pelo Senado.

Magistrados ouvidos pelo Correio avaliaram que a PEC é inconstitucional, além de contrariar decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que o texto seja aprovado na Câmara, são necessários 304 votos favoráveis. No primeiro turno, 333 deputados se manifestaram a favor da efetivação dos interinos.

Na reunião da terça (8) do colégio de líderes, não ficou definida a data da apreciação da matéria. O posicionamento dos congressistas contraria resolução baixada em 2009 pelo CNJ para obrigar o preenchimento das vagas por meio de certames públicos. A regra foi definida depois que um estudo, coordenado pelo então Corregedor Nacional de Justiça Gilson Dipp apontou que um terço dos 13.785 tabeliães em atividade no país não haviam chegado ao posto por meio de concurso, como determina a legislação. No entanto, muitos tribunais de Justiça ainda não cumpriram a determinação.

Apesar de serem organizações privadas, os cartórios são uma concessão do poder público e funcionam como órgãos auxiliares do Poder Judiciário. O lucro dos tabeliães decorre de taxas cobradas por serviços como reconhecimento de firmas e registros de atas, documentos, procurações, casamentos, testamentos e certidões de imóveis. Em muitos casos, as cifras chegam a milhões de reais.

Com informações do Correio Braziliense (Foto: Gustavo Lima/ Câmara dos Deputados)