Em votação realizada nesta segunda-feira (10), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 366 votos a 111, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, do governo federal, que cria um teto de despesas primárias federais reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Após aprovado, os deputados começaram a votar os destaques. A emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) foi rejeitada por 327 votos a 90. Tal emenda pretendia incluir no texto um limite de cinco pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) para o pagamento de despesas com a dívida pública e excluir do teto de gastos as despesas com saúde, assistência social e educação.
O destaque do PT à PEC do Teto de Gastos foi rejeitado por 357 votos a 98 e, com isso, foi mantido no texto o artigo sobre a limitação dos gastos e penalidades ao órgão que descumprir a norma.
Relator da PEC do Teto de Gastos (241/16), o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que os deputados que ajudaram a aprovar a proposta serão consagrados pelas ruas.
“Essa é a PEC da verdade, da responsabilidade, da vida e da esperança. Parabéns aos deputados conscientes que estão ouvindo as multidões e que sentiram a crise em suas bases”, disse Perondi, que também elogiou o presidente da República, Michel Temer, por estar convicto da necessidade de reforma.
O relator voltou a negar que a proposta represente redução de recursos para áreas sociais, como saúde e educação, e disse que a ideia não surgiu do nada.
“Essa proposta não é inventada. Ela já foi usada em mais de uma centena de países exatamente no momento que o país está perto de quebrar. E nós não vamos deixar o Brasil quebrar”, disse.
Correção pela inflação
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 limita, por 20 anos, os gastos do governo federal ao orçamento do ano anterior corrigido pela inflação (IPCA).
Segundo Perondi, a redução das despesas primárias não significa que haverá cortes. “O limite individualizado vai ser corrigido pela inflação. Os dissídios coletivos que, neste ano, foram corrigidos abaixo da inflação, serão corrigidos pela inflação no ano que vem”, argumentou o relator, rebatendo as críticas de que a PEC representa cortes para servidores públicos.
Em relação à saúde e educação, Perondi ressaltou que os pisos mínimos, previstos na Constituição, estão mantidos. Segundo ele, isso dá ao governo o direito de assegurar aumento da destinação de recursos para essas áreas. “O piso da saúde com Dilma [Rousseff] seria R$ 85 bilhões, com Michel será de, no mínimo, R$ 106 bilhões”, exemplificou.
Por fim, o relator ainda destacou que a PEC atinge todos os poderes de maneira igual e se disse surpreso com críticas de algumas categorias, como a Procuradoria-Geral da República (PGR), que divulgou nota contrária à mudança na Constituição. “Fico surpreso quando castas cooperativas não querem contribuir”, finalizou.
A oposição continua a obstruir os trabalhos por ser contra a limitação de gastos federais à inflação, defendendo que esse não é o caminho para impulsionar a economia. O presidente Michel Temer exonerou temporariamente dois ministros para votarem a PEC.
PEC 241
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita o gasto público por até 20 anos é o principal instrumento do ajuste fiscal anunciado pelo governo de Michel Temer. Para o professor de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Ellery, a PEC é uma continuidade do ajuste nas contas públicas que começou no Governo Dilma.
O economista Roberto Ellery avalia que estabelecer um limite máximo para as despesas da União só vai funcionar se os próximos governos também assumirem esse compromisso.
Movimentos sociais têm protestado nos últimos dias contra a PEC 241. No Congresso Nacional, a oposição também critica a proposta. O principal argumento é que congelar o gasto público pode representar, no médio e longo prazos, menos dinheiro para saúde e educação.
De acordo com o professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fernando Rezende, o país não corre esse risco. Para o economista Fernando Rezende, o orçamento limitado vai levar a população a participar mais ativamente das decisões políticas no país.
A PEC 241 propõe que o Orçamento da União seja reajustado de acordo com a inflação acumulada no ano anterior. A proposta é que esse limite fique em vigor pelos próximos 20 anos. A partir do décimo ano, o limite poderá ser revisto apenas uma vez para cada presidente.
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