Caixa é multada por cobrança indevida de tarifas; veja como pedir restituição

A cobrança indevida de tarifas fez com que o Banco Central aplicasse uma multa de R$ 29,4 milhões à Caixa Econômica Federal (CEF). Ao todo, foram 13 infrações cometidas entre os anos de 2008 e 2019. Entre elas estão:

• cobrança encargos indevidos de rotativo de cartão de crédito,
• cobrança de tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED) fora do pacote contratado e
• tarifa de 2ª via de cartão de débito sem que ele fosse emitido, por exemplo.

Os consumidores que se sentirem lesados pelo banco podem entrar na Justiça para reaver o valor descontado indevidamente, alertam especialistas.

A maior penalidade, de R$ 3,733 milhões, foi aplicada pela exigência de tarifa de reavaliação de bens recebidos em garantia sem a efetiva prestação do serviço, em mais de 100 mil contratos, durante 11 anos, entre abril de 2008 e maio de 2019. O montante recebido indevidamente foi estimado em R$ 108,6 milhões.

A multa de R$ 29,4 milhões é uma das maiores penalidades já aplicadas pelo Banco Central e segue mudança legislativa de 2017, que aumentou a multa máxima nos processos investigados de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões. Recentemente, em dezembro, a Caixa já havia sido condenada pelo mesmo motivo, mas, naquela oportunidade, a multa foi de R$ 200 mil.

Segundo o processo, parte dos recursos foi disponibilizado na ferramenta da autoridade monetária que mostra dinheiro “esquecido” em instituições financeiras. De acordo com o BC, a instituição identificou e cessou as cobranças irregulares. Até a instauração do processo, 92% dos valores cobrados indevidamente haviam sido devolvidos aos clientes.

O julgamento foi realizado em 19 de maio e a ata foi publicada no dia 30. Além da instituição, 16 executivos do banco foram acusados, mas tiveram o processo arquivado e não foram punidos porque foi firmado e cumprido um termo de compromisso, uma espécie de acordo previsto na legislação.

Ação judicial: você pode

Segundo advogados, ouvidos pela Agência O Globo, os valores descontados indevidamente podem ser requeridos judicialmente. Para isso é preciso juntar extratos e comprovantes dos débitos.

“Por se tratar de Caixa Econômica Federal, a ação tem que ser na Justiça federal e os prazos são maiores. Ou seja, a ação pode ser no Juizado Especial Federal da sua região ou através de advogado“, orienta o advogado Marco Túlio Gomes Vicente.

“O cliente que pagou, ou foi descontado a tarifa indevidamente, pode entrar na Justiça requerendo o dano material, até mesmo na forma dobrada e ainda pode pedir os danos morais por esse constrangimento por ter sido enganado“, acrescenta a advogada Cátia Vita.

Ela explica que os consumidores se dirigem até a empresa para retirar a tarifa indevida e não conseguem resolver o problema, fazendo com que percam o seu próprio tempo útil e deixando de resolver outras coisas pessoais.

“O consumidor terá que buscar o extrato e comprovar o dano material e será preciso comprovar o efetivo pagamento desta tarifa, comprovando através de extratos bancários“, orienta Cátia, que acrescenta: “Antes de entrar na Justiça, esse consumidor deve tentar resolver administrativamente, entrando em contato e ir em busca do protocolo. Caso o banco negue o fornecimento do protocolo, o consumidor deve tirar uma foto para comprovar que tentou resolver administrativamente a questão“.

Desculpas da Caixa

A Caixa informou que o processo julgado pelo Bacen/Copas se refere à cobrança de tarifas iniciadas em gestões anteriores e descontinuadas nesta gestão.

Além de ter iniciado de forma proativa a devolução dos valores, a Caixa disse que atua desde 2019 com novo modelo de governança a fim de impedir novas ocorrências desse tipo.

Segundo a instituição, para facilitar o processo de devoluções, os valores foram disponibilizados também por meio do SRV (sistema de valores a receber do Bacen), dando aos clientes a oportunidade de recebimento em qualquer instituição.

“Dessa forma, a Caixa reafirma o seu compromisso de atuar com a mais absoluta integridade na relação com seus clientes“, disse o banco em nota.