Direito de andar com a arma na rua não está incluso no texto
(ANSA) – Em cerimônia no Palácio Planalto, o presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15) o decreto que flexibiliza a posse de armas.
“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito a defesa. Eu, como presidente, vou usar esta arma”, disse Bolsonaro, mostrando sua caneta para assinar o documento.
O texto refere-se exclusivamente à posse de armas. O porte de arma de fogo, ou seja, o direito de andar com a arma na rua ou no carro, não está incluído no decreto. O que foi facilitado é a obtenção de licença para manter armas em casa.
A medida, segundo o presidente, dá o direito de “o cidadão de bem ter sua paz dentro de casa”. “O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quer”, ressaltou.
Em seu breve pronunciamento, Bolsonaro afirmou que o decreto restabelece um direito “definido nas urnas”. Em 2005, a maioria dos cidadãos rejeitou o trecho do Estatuto do Desarmamento que tornava a posse de armas mais restritiva. “Infelizmente o governo, à época, buscou maneiras em decretos e portarias para negar esse direito”, disse.
Com o decreto, Bolsonaro cumpre uma das suas principais promessas feitas durante a campanha eleitoral de 2018.
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