A Câmara dos Deputados aprovou, em comissão especial, parecer favorável à PEC 99/2011, que autoriza igrejas a questionarem regras ou leis junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação foi comandada pela Bancada Evangélica, aliada ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Caso a votação na Câmara, que envolverá todos os deputados da Casa, aprove a PEC, ela será votada no Senado e passará a ter validade. Se isso acontecer, igrejas passam a ter direito de apresentarem Ações diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e outros tipos de recurso.
A proposta foi recebida como uma afronta ao princípio de Estado Laico, que é previsto na Constituição. A banca evangélica, porém, a trata como prioridade, sendo conduzido o processo pelo autor da PEC, deputado João Campos (PSDB-GO), criador da proposta de “cura gay” que circulou na Câmara.
Se aprovada, a PEC igualará igrejas à presidente da República, mesa do Senado e da Câmara, mesas de Assembleias Legislativas, governadores, procurador-geral da República, Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso e confederações sindicais. Essas são as entidades que podem, hoje, oferecer questionamentos ao STF.
“O STF expressa um preconceito contra argumentos de ordem religiosa, dando preferência a argumentos científicos”, cita o texto em questão. A PEC em questão já foi votada pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara, em 2013. À época, apesar do parecer positivo, a votação não atingiu Câmara e Senado.
Por conta do apoio da Bancada Evangélica, a votação da PEC foi feita de forma bastante rápida. As apresentações começaram em 28 de outubro e demoraram poucos dias para chegar ao parecer positivo. A expectativa, agora, é quando o projeto será votado pelos deputados da Casa.
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