Uma das maiores dificuldades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de seus familiares e dos demais responsáveis legais é exercer os direitos previstos em lei, principalmente aqueles inerentes a atendimentos preferenciais e meias entradas nos estabelecimentos públicos, em razão da não característica física aparente – pelo menos nos autistas leves e moderados num primeiro momento. Para tanto, algumas pessoas carregam os laudos médicos, outras, carteirinhas de associações. Mas existem algumas cidades que já evoluíram nesse quesito, elaborando legislações regionais de identificação.
Com a sanção presidencial do PL 2573 de 2019 e a entrada em vigor da Lei batizada como Romeo Mion, esse deixará de ser um problema em todo o país e passaremos a contar com um documento de identificação oficial de âmbito nacional, o que permitirá mais autenticidade e legitimidade para o exercício das garantias legais. Com certeza, um importante avanço na nossa legislação!
Além disso, o projeto prevê conteúdos obrigatórios nessa identificação, como endereço, tipo sanguíneo, telefone e e-mail do portador e de seu responsável, que com absoluta certeza auxiliará a todos em situações de emergência tão comuns e aflitantes, tendo em vista que muitos autistas que se perdem mal se comunicam.
O projeto ainda prevê proteções no tocante a identificação para os estrangeiros autistas que, por alguma razão, estão em nosso país, não importando o motivo.
Como função secundária, mas não menos importante, o projeto ratifica a ideia e a necessidade de termos números oficiais a respeito da quantidade de autistas vivendo no Brasil.
Por fim, vale destacar que todos esses avanços legislativos decorrem de tratados de direito internacional que o Brasil foi signatário e de esforços significativos de familiares e associações de autistas que visam com as leis uma mudança comportamental e cultural da sociedade.
Como diretor do Instituto de Educação e Análise do Comportamento (IEAC), advogado especialista em Direitos Sociais e também pai de uma criança autista, espero ansiosamente para que essa lei passe a vigorar. Assim, não terei mais de apresentar laudos médicos e passar por situações desagradáveis e constrangedoras em diferentes estabelecimentos.
*Artigo escrito por Diogo Freitas – que é advogado especialista em Direitos Sociais, professor pós-graduado em Docência do Ensino Superior, Mestre em Direito Público, autor de livro e diretor do IEAC (Instituto de Educação e Análise do Comportamento), além de pai de um menino autista.
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