STF e inquérito das fake news: Comissão da Câmara debate implicações das decisões

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza nesta quinta-feira (5) um debate sobre as implicações das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito que investiga a disseminação de notícias falsas. A iniciativa, a pedido da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), começa às 10h no plenário 1 e terá a participação de convidados (veja a lista aqui).

A deputada Zanatta justifica o debate alegando que o STF tem enfrentado críticas contundentes sobre os limites de sua atuação. Em sua visão, o tribunal teria atuado como investigador, acusador e juiz no caso, o que, segundo ela, representa uma grave violação ao princípio do devido processo legal, “deturpando completamente nosso ordenamento jurídico”.

Além disso, a parlamentar aponta a duração prolongada do inquérito, aberto em 2019, sem uma conclusão definitiva, como geradora de insegurança jurídica e prejudicial à credibilidade do sistema judiciário. Para ela, a falta de resolução clara “causa insegurança jurídica e afeta negativamente a credibilidade do sistema judiciário”.

Em suas declarações, a deputada afirma: “O debate é essencial para assegurar que os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da razoável duração do processo sejam rigorosamente observados, resguardando assim os direitos e garantias fundamentais previstos na nossa Constituição”.

O debate na CCJ pretende analisar criticamente a atuação do STF no inquérito das fake news, focando em pontos cruciais como:

• A amplitude dos poderes de investigação do STF: A discussão centraliza-se na questão da suposta concentração de poderes investigatórios, acusatórios e decisórios nas mãos do STF, impactando diretamente no equilíbrio dos poderes.
• O cumprimento dos princípios constitucionais: A garantia dos direitos fundamentais como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório serão analisados à luz da atuação do STF no inquérito.
• O impacto da duração prolongada do inquérito: A CCJ avaliará os efeitos da demora na conclusão do inquérito sobre a segurança jurídica no país e a confiança na justiça brasileira. A prolongada investigação sem resultados concretos é um ponto chave a ser discutido.

A expectativa é que o debate promova um amplo diálogo sobre a necessidade de conciliar o combate à desinformação com a proteção das garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal.