Senado adia votação de projeto sobre Inteligência Artificial

A votação do projeto de lei 2.338/2023, que visa regular o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, foi adiada no Senado. O impasse ocorreu devido a divergências sobre a inclusão de medidas contra a desinformação no texto da proposta. A Comissão Especial responsável pela análise do projeto estabeleceu um prazo até quinta-feira (5) para alcançar um consenso.

O presidente da Comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), explicou que a redação de alguns pontos do relatório gerou questionamentos tanto da oposição quanto do governo. Segundo Viana: “Existem ainda pontos do relatório cuja redação gerou questionamentos por parte da oposição e do governo. Esses pontos o relator concordou que dará 48 horas para que os dois lados se manifestem e nós faremos a votação na próxima quinta-feira (5)”.

O principal ponto de discórdia reside no artigo 2º do projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Este artigo estabelece a “integridade da informação mediante a proteção e a promoção da confiabilidade, precisão e consistência das informações” como fundamento para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA. O projeto também exige demonstração, por meio de testes, de que os sistemas de IA conseguem identificar e reduzir riscos à integridade da informação e combater a disseminação de desinformação e discursos de ódio ou violência, antes de serem disponibilizados no mercado.

Parlamentares da oposição, representados pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), temem que essas exigências possam levar à censura na internet. Rogério propôs uma emenda para remover a exigência de integridade da informação, argumentando que a autoridade reguladora poderia usá-la para determinar a remoção de conteúdos. Em resposta a estas preocupações, o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmou que “o conceito de integridade da informação foi revisto para deixar explícito que é instrumental para a promoção da liberdade de expressão, e não ser instrumentalizado para fins de censura ou violação a outros direitos fundamentais”.

Alexandre Gonzales, especialista em direito digital da Coalizão Direitos na Rede (uma organização que reúne 50 entidades que atuam pelos direitos na internet), apontou que o argumento de que o combate à desinformação equivale a censura é falacioso. Ele esclareceu que a análise da integridade da informação não se focaria em casos ou perfis específicos, mas sim no sistema de IA como um todo. Segundo Gonzales: “Essa parte do projeto exige por parte das grandes empresas, por meio da autoridade que vai coordenar esse processo de governança e regulação, que elas apresentem um mínimo de avaliação de relatório sobre como elas percebem que os sistemas delas estão atuando em relação a uma série de possíveis riscos”.

Mudanças no Projeto: Uma alteração significativa foi a exclusão das big techs do rol de sistemas de IA de alto risco.

Princípios do Projeto: O projeto de lei 2338/2023 estabelece princípios como transparência, segurança, confiabilidade, ética, ausência de vieses discriminatórios, respeito aos direitos humanos e valores democráticos para o desenvolvimento e uso da IA. Também exige a consideração do desenvolvimento tecnológico, inovação, livre iniciativa e livre concorrência. O projeto define ainda quais sistemas de IA são considerados de alto risco e, portanto, sujeitos a regulamentação mais rigorosa. Sistemas que causem danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais são proibidos.

Governança: O projeto prevê a criação de dois órgãos de governança: o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA) e o Conselho de Cooperação Regulatória Permanente (CRIA). O SIA terá a responsabilidade de regulamentar o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA, incluindo a classificação de sistemas de alto risco e a análise de impacto algorítmico. Já o CRIA, ligado ao Ministério do Trabalho, focará na regulamentação das relações trabalhistas impactadas pela IA, buscando mitigar os impactos negativos no emprego.

Além dessas estruturas governamentais, o projeto exige que os agentes privados que trabalham com IA estabeleçam mecanismos internos de governança e análise de riscos, e classifiquem seus sistemas de acordo com os níveis de risco, aplicando regras mais rígidas para os sistemas de alto risco.