A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que propõe a limitação de decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC, que já havia sido aprovada pelo Senado em novembro do ano passado, agora segue para análise em uma comissão especial antes de ser votada no Plenário da Câmara.
Com 39 votos favoráveis e 18 contrários, o projeto visa a restrição das decisões monocráticas, ou seja, aquelas tomadas por apenas um magistrado, com a justificativa de que uma única pessoa não deve ter o poder de anular decisões do Congresso Nacional. Segundo o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a aprovação da PEC é fundamental para a defesa da democracia. Em sua fala, ele afirmou: “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional.”
Por outro lado, parlamentares da oposição, como o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), enxergam a proposta como uma retaliação ao STF por sua atuação nas eleições de 2022. Ele argumenta que o Supremo Tribunal Federal desempenhou um papel essencial na preservação da democracia durante o processo eleitoral, afirmando que “o Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições que transcorreram em 2022“.
Além disso, Pereira Júnior considera que o projeto visa pressionar a Suprema Corte para aliviar julgamentos relacionados aos crimes cometidos por quem atentou contra o processo eleitoral, afirmando: “Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma pressão na Suprema Corte do País para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário.”
O que a PEC propõe?
A PEC 8/2021 proíbe que decisões monocráticas sejam usadas para suspender a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral. Além disso, veda a suspensão de atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. A proposta também impede que decisões individuais interrompam a tramitação de projetos legislativos, afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer um dos Poderes.
Esse tipo de decisão, normalmente tomada por um único magistrado, é provisória e precisa ser confirmada pelo conjunto de ministros do tribunal. Recentemente, decisões monocráticas têm causado debates no meio político, especialmente quando afetam temas de grande impacto, como as emendas parlamentares.
Impacto das decisões monocráticas no STF
Em agosto deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União. Entre essas, estão as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos para estados e municípios, sem a necessidade de vinculação a projetos ou convênios específicos. Essa decisão monocrática, tomada inicialmente pelo ministro Flávio Dino, foi confirmada pela maioria dos ministros, destacando a necessidade de maior transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares.
Dino afirmou que a suspensão dos repasses deve perdurar até que o Congresso Nacional implemente regras que garantam essa transparência, citando a decisão do Supremo que, em 2023, já havia proibido o “orçamento secreto”.
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