PEC das Praias: pedido de vista suspende votação no Senado

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, foi adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (4 de dezembro de 2024). Um pedido de vista apresentado por senadores contrários à proposta interrompeu o processo de deliberação.

A PEC em questão prevê a transferência da propriedade dos terrenos de marinha – faixa litorânea de 33 metros a partir da linha média da maré alta, demarcada em 1831 – da União para estados, municípios e proprietários privados. Essa mudança gerou intensa polêmica, dividindo opiniões entre defensores e críticos.

Críticas à PEC: Os opositores argumentam que a PEC pode resultar na privatização das praias brasileiras, restringindo o acesso público à faixa de areia e enfraquecendo a proteção ambiental dessas áreas. A preocupação central é a possibilidade de que a transferência de propriedade para particulares e governos locais leve à exploração imobiliária e à degradação ambiental.

Defesa da PEC: Os defensores, por outro lado, sustentam que a proposta visa simplificar a cobrança de taxas de ocupação de terrenos de marinha pela União, regularizar a situação de propriedades adquiridas de boa-fé por particulares e fortalecer a capacidade dos estados e municípios de gerir o uso dessas áreas. O relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou que alterações no texto foram feitas para atender às preocupações sobre a privatização das praias, garantindo que “A forma como se encontram hoje as praias, o seu regime jurídico, o seu tratamento para a Constituição e para a legislação não mudarão”.

Para mitigar as críticas, um artigo foi incluído assegurando que “As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”.

Pontos de Controvérsia: O senador Rogério Carvalho (PT-SE) discorda, argumentando que a Constituição já garante o acesso às praias e que a PEC condiciona esse acesso ao Plano Diretor dos municípios, criando uma brecha para restrições. Ele também critica a isenção da taxa do laudêmio para grandes empresas com extensas áreas litorâneas, afirmando: “Os ricos que mais têm terreno de marinha fazendo especulação imobiliária ficam livres de pagar o laudêmio. Aqueles que têm um imóvel e moram em cidades costeiras nós somos favoráveis a que seja isento e receba este imóvel. Agora, o setor empresarial que tem milhares de metros quadrados à beira-mar, não [deve ser isento]”.

Preocupações Ambientais: O relator propôs a criação de um fundo com recursos provenientes das transferências onerosas de terrenos de marinha, destinado a investimentos em água potável e saneamento básico em regiões litorâneas. Apesar disso, o senador Rogério Carvalho mantém suas preocupações ambientais, afirmando que a PEC ignora os desafios climáticos e a necessidade de estudos antes de ampliar a ocupação das áreas costeiras. Ele destaca que “O Brasil tem oito mil quilômetros de área costeira. O Ministério de Gestão e Inovação está fazendo um estudo para poder apresentar e dar consistência a qualquer definição responsável sobre este tema e não para atender interesses específicos”.

A discussão sobre a PEC das Praias segue em aberto, com a decisão final aguardando a retomada da votação após o pedido de vista na CCJ do Senado.