Lewandowski defende constitucionalização do Susp para integrar segurança pública

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, advocou pela constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) durante audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado, nesta terça-feira (3). Para Lewandowski, a medida é crucial em um contexto de crime organizado cada vez mais internacionalizado e transnacional.

A proposta de constitucionalização, atualmente em fase final de elaboração na Casa Civil, será apresentada ao Congresso nos próximos dias. Lewandowski lembrou que o Susp, criado durante o governo Michel Temer, já conta com amparo legal por meio da Lei Ordinária 13.675/2018. Essa lei, aprovada sem contestações, unificou os Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário, e instituiu as bases do Susp. A proposta atual busca aprimorar essa legislação, conforme antecipou o ministro, seguindo a linha das discussões com governadores lideradas pelo presidente Lula.

Segundo Lewandowski, a principal intenção é fortalecer o papel da União na coordenação das ações de segurança e na definição de uma política nacional integrada, com a participação do Conselho Nacional de Segurança Pública, representando estados e municípios. Ele enfatizou a necessidade de uniformização em diversos aspectos, como:

• Boletins de ocorrência: eliminando as 27 variações atuais.
• Mandados de prisão: padronizando os formatos.
• Certidões de antecedentes: assegurando uniformidade nacional.
• Carteiras de identidade: criando um modelo único.

Essa padronização, segundo o ministro, é fundamental para a obtenção de dados coerentes e uniformes, essenciais para o planejamento estratégico em segurança pública em nível nacional. A proposta inclui a reestruturação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF).

A PRF, que passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal, teria suas competências ampliadas, além do patrulhamento de rodovias, para incluir ferrovias e hidrovias federais, bem como a proteção de bens e instalações federais. Também poderá auxiliar forças estaduais e distritais em situações de emergência, mediante solicitação dos respectivos governadores. Lewandowski justificou a ampliação, destacando os 13 mil agentes treinados e equipados, e a omissão constitucional na criação de uma polícia ferroviária, propondo a utilização da PRF como solução.

A Polícia Federal (PF), por sua vez, manterá suas atribuições tradicionais, com foco em crimes contra a ordem política e social, e contra bens e interesses da União. Suas ações serão estendidas à investigação de crimes em áreas de preservação ambiental e unidades de conservação, entidades autárquicas e empresas públicas, assim como a apuração de crimes com repercussão interestadual ou internacional. Além disso, a PF terá um papel destacado no combate ao crime organizado de milícias privadas, em casos com atuação interestadual ou transnacional, conforme regulamentação específica do Congresso Nacional. A proposta explicita, assim, competências já exercidas pela PF, reforçando seu papel estratégico na segurança nacional.