Corte de gastos: urgência na Câmara após decisão do STF sobre emendas

A votação do pacote de corte de gastos, que inclui limitações no aumento real do salário mínimo e restrições de acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), permanece na pauta da Câmara dos Deputados. A urgência para aprovação, prioridade para o governo e o Congresso, não foi aprovada na terça-feira, dia 3 de dezembro, causando um atraso significativo.

Este atraso coincide com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as regras para liberação de emendas parlamentares. Em agosto, o ministro Flávio Dino havia suspendido o pagamento dessas emendas, alegando falta de transparência e rastreabilidade dos recursos. A decisão do STF, após julgamento em 3 de dezembro, autorizou a liberação, mas com novas regras.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a revisão de alguns pontos da decisão do STF, argumentando que a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula já solucionava os problemas apontados pelo Supremo. “O que estamos fazendo, portanto, é apenas buscar um melhor entendimento sobre três pontos específicos da decisão que, em nossa compreensão, já estão contemplados na norma e refletem aquilo que foi pactuado entre o Governo Federal e o Congresso sobre a matéria”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Um dos pontos em questão diz respeito às chamadas emendas pix. A AGU argumenta que, de acordo com a lei aprovada, a responsabilidade pela aprovação do plano de trabalho para utilização desses recursos é do estado ou município beneficiado, e não do ministério setorial, como definido pelo STF.

A decisão do STF gerou críticas de parlamentares. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) reclamou: “agora, até para aplicar a emenda orçamentária, tem que pedir licença para o Dino. Se ele deixar, é sim. Quer dizer, eu virei deputado de meia colher”. Já o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) expressou preocupação com a recuperação dos recursos bloqueados: “É a única coisa de que se fala aqui: como vamos pegar de volta as emendas que o Flávio Dino, amigo do Lula, impediu lá no STF”.

O pacote de corte de gastos prevê uma economia de R$ 327 bilhões em cinco anos. A proposta engloba medidas como a limitação do aumento real do salário mínimo e restrições no acesso a programas sociais como o Bolsa Família e o BPC.