A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante direitos e proteções a pessoas com transtornos mentais, incluindo-as explicitamente no rol das pessoas com deficiência. A aprovação ocorreu na última terça-feira (3 de dezembro), em homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.
O projeto, que agora segue para o Plenário, é um substitutivo ao Projeto de Lei 4918/19, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), apresentado com sugestões do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB). O substitutivo altera a Lei da Reforma Psiquiátrica, expandindo os direitos e garantias para esse grupo populacional.
De acordo com o texto aprovado, uma pessoa com deficiência é definida como aquela que, após avaliação psicossocial, apresenta impedimento de longo prazo de natureza mental ou intelectual, o qual, em interação com barreiras, pode dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais.
Entre os direitos garantidos pelo projeto estão:
- O direito de exercer atividade profissional;
- Inclusão em políticas de reserva de vagas de trabalho em empresas públicas e privadas, promovendo a inclusão profissional;
- Igualdade de oportunidades de emprego, com proteção contra exploração e demissão por motivo de transtorno mental.
Além disso, a proposta assegura tratamento humanitário e respeitoso durante a internação, em conformidade com o princípio constitucional da dignidade humana. O descumprimento dessas normas poderá acarretar responsabilização civil, administrativa e criminal para o gestor ou responsável pelo hospital, podendo inclusive resultar em seu afastamento imediato das atividades.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) comentou sobre as aprovações, afirmando: “Essa é uma parcela enorme da população brasileira, em geral, dependendo da condição social, desassistida, pouco valorizada. As políticas públicas tantas vezes não reconhecem essa parcela importante da população, não facilitam suas vidas, sua locomoção, e nós temos que trabalhar permanentemente para isso”.
A aprovação desse projeto demonstra um esforço legislativo em direção à inclusão social e à garantia dos direitos fundamentais de pessoas com transtornos mentais, reconhecendo suas necessidades específicas e buscando promover sua plena participação na sociedade.
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