A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/11/2024), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 164/2012) que proíbe o aborto legal no Brasil. A votação resultou em 35 votos a favor e 15 contra, após um protesto que interrompeu a sessão.
A PEC, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), altera o artigo 5º da Constituição Federal, incluindo a frase: “a vida é inviolável desde a concepção”. Essa alteração, segundo os parlamentares, elimina as exceções legais ao aborto previstas na legislação atual, que permitem a interrupção da gravidez em casos de risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal.
Manifestantes interromperam a sessão na CCJ, gritando frases como “criança não é mãe e estuprador não é pai” e “retira a PEC”. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), solicitou a remoção das manifestantes pelos policiais legislativos. Devido à resistência das manifestantes e para evitar ferimentos, os deputados se deslocaram para outro plenário, proibindo a entrada de visitantes após o esvaziamento da sala principal.
“Sempre permitimos a entrada de manifestantes nessa comissão, desde que sejam feitas de maneira respeitosa e silenciosa, mas essa manifestação foi desrespeitosa”, declarou a presidente da CCJ.
Debate acirrado: A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha de Eduardo Cunha, defendeu a PEC, afirmando: “O aborto é nada mais, nada menos, que o assassinato de bebê indefeso. Não se trata de religião. Aqueles que, como eu, são radicalmente contra o aborto devem, em respeito à vida e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, votar sim nessa PEC. Peço o voto de todos que respeitam a vida”.
Em contraponto, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) argumentou: “Vocês não estão defendendo a vida de absolutamente ninguém. Querem condenar essas mulheres caso elas optem pela interrupção da gestação que representem risco de vida à gestante. Elas podem ser condenadas, criminalmente inclusive, porque é isso que vai dizer a Constituição Federal. Além disso, obriga crianças e mulheres vítimas de violência sexual a serem mães”.
Com a aprovação na CCJ, será formada uma comissão especial para analisar a PEC, com um prazo de até 40 sessões para emitir um parecer. A aprovação na comissão especial permitirá que a proposta siga para o plenário da Câmara para votação final.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
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