Em meio aos esforços para alcançar equilíbrio fiscal e sustentabilidade orçamentária, o Governo do Rio Grande do Norte publicou nesta quinta-feira (7) o decreto Nº 34.094 que visa a restrição temporária de novas despesas em várias áreas. A governadora Fátima Bezerra sancionou o decreto, que impõe uma série de limitações para garantir o controle financeiro e a otimização das despesas públicas estaduais.
Entre as principais medidas estabelecidas, está a suspensão de novas nomeações de servidores públicos — efetivos e temporários —, além da vedação de locações de mão de obra. O decreto ainda destaca que a medida abrange a locação de veículos e imóveis para eventos, assim como a participação de servidores públicos em feiras, congressos, e outros compromissos que impliquem custos adicionais ao Estado.
Conforme o texto do decreto, essas restrições vigoram até 30 de abril de 2025 e incluem a proibição de novos contratos para a cessão de servidores, concessões de afastamentos que gerem ônus, e reajustes contratuais com fornecedores, a menos que envolvam serviços essenciais ou se comprove a vantagem econômica para o Estado.
“As decisões tomadas foram necessárias para manter a estabilidade fiscal do governo e respeitar os limites orçamentários”, informou o Comitê de Gestão e Eficiência (CGE), responsável por avaliar e propor a continuidade ou revisão das medidas, dependendo das condições financeiras do Estado.
Medidas para economia de custeio e revisão de contratos
Além das suspensões, o decreto determina que todos os órgãos da administração pública direta e indireta do RN apresentem, até 14 de novembro, um plano para reduzir as despesas de custeio em 25% dos gastos essenciais, como água, energia elétrica, telefonia, aluguéis e limpeza. Essa medida inclui também a elaboração de uma projeção financeira mensal para obras contratadas e valores de “restos a pagar”, acumulados de exercícios anteriores, a ser enviada à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
Em relação a gastos superiores a R$ 1,5 milhão, fica obrigatório que esses processos sejam submetidos para avaliação prévia pelo CGE antes de qualquer desembolso. O objetivo é manter o controle sobre grandes despesas e assegurar que as execuções orçamentárias estejam alinhadas com as metas de redução de custos estabelecidas pelo governo.
Limites para viagens e uso de veículos oficiais
No âmbito do controle de despesas operacionais, o decreto institui restrições adicionais para viagens de servidores. Diárias e passagens aéreas estão suspensas até o final de dezembro de 2024, exceto em casos considerados de interesse público relevante, que deverão ser submetidos ao Gabinete Civil para análise. O governo também anunciou a criação de cotas para o consumo de combustível e a limitação do uso de veículos oficiais, cabendo à Secretaria de Estado da Administração (SEAD) estabelecer os limites contratuais para o período.
A governadora explicou que as novas diretrizes são uma resposta ao impacto da Lei Complementar Federal nº 194/2022, que restringiu as alíquotas do ICMS para itens como combustíveis, gás natural e energia elétrica. Segundo o decreto, a alíquota do ICMS de 20% tem sido motivo de discussões no contexto do orçamento estadual, visando equilibrar as receitas frente a tais limitações.
Controle e auditoria de contratos e despesas
Outro ponto de destaque do decreto é o aumento do rigor sobre auditorias e revisões dos contratos existentes. A Controladoria-Geral do Estado (CONTROL) deve apresentar ao CGE um cronograma para auditorias de obras e serviços de engenharia em até 20 dias, intensificando o controle sobre a execução e verificação dos gastos públicos.
Quanto ao gasto com pessoal, a Controladoria orientará todos os setores a elaborar relatórios analíticos detalhados sobre as folhas de pagamento, incluindo os servidores ativos e inativos.
A Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN) terão, inclusive, a responsabilidade de justificar variações financeiras mensais nas folhas de pagamento ao CGE, enfatizando os acréscimos ou decréscimos.
Revisão de servidores cedidos e otimização administrativa
Em relação aos servidores cedidos, todos os órgãos e entidades estaduais deverão submeter, dentro de 15 dias, relatórios detalhados sobre o período de cessão e os custos envolvidos. Esta reavaliação tem como objetivo otimizar a administração de pessoal e verificar a necessidade de manter tais concessões no atual cenário fiscal. A medida reforça a exigência de que os órgãos estaduais ajustem-se ao limite imposto pela folha de pagamento, respeitando o compromisso do governo com o Programa de Equilíbrio Fiscal, firmado com a União.
Para assegurar o cumprimento das metas de economia previstas, o decreto autoriza a Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (SEPLAN), em conjunto com a SEFAZ e a CONTROL, a emitir normas complementares conforme necessário.
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