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O Senado aprovou nesta quarta-feira (1°) o PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT), que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais…
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Um projeto de lei que propõe mudanças no processo para tirar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) avançou na tramitação no…
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