A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 1107/22, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito…
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O Senado aprovou nesta quarta-feira (1°) o PL 1.280/2022, do senador Fabio Garcia (União-MT), que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais…
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O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 4.059/2021, que muda o limite de gastos com propaganda…
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